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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE DE EMERGÊNCIA E DE UTILIDADE PÚBLICA NOS VEÍCULOS DA FROTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO E NOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO.

DISCIPLINA RESTAURANTE, BSRES, HOTÉIS, LANCHONETES E SIMILARES DO MUNICÍPIO A DISPONIBILIZAREM GEL HIGIENIZANTE AOS SEUS CONSUMIDORES.

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO OU FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS OU NÃO, EM GARRAFAS OU COPOS DE VIDROS, OU SIMILAR, EM EVENTOS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE QUEBRA MOLAS QUE ESTEJAM FORA DAS ESPECIFICAÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO À PROCURADORIA PARA ANÁLISE EM 19/06/2012. RETORNOU DA PROCURADORIA EM 26/07/2012 COM PARECER CONTRÁRIO.

DISPÕE SOBRE AS NOVAS REGRAS PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DA INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E REVOGA A LEI PROMULGADA N. 162, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VT AO PL N. 247/2009, DE AUTORIA DA VEREADORA SOCORRO SAMPAIO QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR, NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MANAUS, O DIA DO DJ, A SER COMEMORADO EM 9 DE MARÇO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE MANAUS ONLUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA PRESOS, EGRESSOS DO SISTEMA CARCERÁRIO E CUMPRIDORES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA PARA O MUNICÍPIO DE MANAUS.

ASSEGURO AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICIPIO DE MANAUS O RESSARCIMENTO IMEDIATO E INTEGRAL DA TARIFA PAGA, EM MOEDA CORRENTE OU CRÉDITO NO CARTÃO DE VALE-TRANSPORTES E ESTUDANTIL NOS CASOS DE INTERRUPÇÃO OU NÃO CONCLUSÃO DA VIAGEM.

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS, O PROGRAMA 'MINHA CASA MINHA VIDA PMCMV', ESTABELECE PLANOS DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRAMITA EM REGIME DE URGÊNCIA)

ALTERA OS ARTIGOS 5º E 7º DA LEI Nº. 167, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005, QUE PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. {LEI Nº. 167/2005 - ATENDIMENTO AO PÚBLICO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS}.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO NOS CAIXAS DAS LOJAS DE DEPARTAMENTO DA CIDADE DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O MENOR VENCIMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VER. JOAQUIM LUCENA PEDIU VISTAS NA 3ª REU EXTRAORDINÁRIA DE 22/03/2011 ENCAMINHADO À PROCURADORIA PARA ANÁLISE EM 19/06/2012. RETORNOU DA PROCURADORIA EM 26/07/2012 COM PARECER CONTRÁRIO.

OBRIGA A INSCRIÇÃO DE DADOS DO VEÍCULO NA PARTE INTERNA DOS ÔNIBUS DA FROTA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO REGULAR, EXECUTIVO E ALTERNATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA E O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº. 1.314 DE 04 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. {DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE MANAUS}. (TRAMITA EM REGIME DE URGÊNCIA)

ABRE, NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINF -, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 5.613.000,00 PARA INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRAMITA EM REGIME DE URGÊNCIA)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNACIONAL COM A CORPORACIÓN ANDINA DE FOMENTO - CAF -, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - PRODETUR NACIONAL MANAUS. (TRAMITA EM REGIME DE URGÊNCIA)

CRIA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EVENTOS E TURISMO - MANAUSTUR -, ALTERA A DENOMINAÇÃO E A ESTERUTURA ORGANIZACIONAL NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - MANAUSCULT -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE - SEMJE, ALTERA A DENOMINAÇÃO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, LAZER E JUVENTUDE - SEMDEJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRAMITA EM REGIME DE URGÊNCIA)

TORNA OBRIGATÓRIO O USO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI´S AOS TRABALHADORES DE POSTOS DE GASOLINA.

DENOMINA DE PRAÇA MARIA RAIMUNDA DUARTE, O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA ANTIGA RUA 13 DE MAIO - COLÔNIA OLIVEIRA MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (CATRACA ELETRÔNICA) NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE MANAUS). ENCAMINHADO À PROCURADORIA PARA ANÁLISE EM 19/06/2012. RETORNOU EM 17/07/2012 COM PARECER FAVORÁVEL.

CRIA A "SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA MANAUARA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA QUE ANTES DOS EVENTOS PROMOVIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DE TODAS AS PROJEÇÕES CINEMATOGRÁFICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS, SEJAM PROJETADAS INFORMAÇÕES SOBRE O COMBATE AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS ADOLESCENTES.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM BRAILLE NOS PONTOS DE ÔNIBUS, CONTENDO O NÚMERO DESTES.

CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (SEMED), AS ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEI - QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGIM -, VINCULADO AO GSBINETE MILITAR, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A CASSAÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PRATICAREM A VENDA, REVENDA, DISTRIBUIÇÃO, DOAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DAS "PULSEIRA DO SEXO" OU CORDÕES, ACESSÓRIOS, ADORNOS, ENFEITES, BROCHES E AFINS QUE REMETAM À MESMA PRÁTICA NO MUNICÍPIO DE MANAUS. (PL SERÁ CONSUBSTANCIADO COM O PL 083/2010, 084/2010, 086/2010, 087/2010)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO UNIVERSITÁRIO A ALUNOS DO ENSINO MÉDIO QUE PARTICIPEM DE PROGRAMAS AMBIENTAIS IMPLEMENTADOS PELO MUNICÍPIO DE MANAUS. REOTORNOU DA PROCURADORIA EM 22/06/2012 COM PARECER CONTRÁRIO

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E USO NAS ESCOLAS, DAS PULSEIRAS COLORIDAS DE SILICONE, CONHECIDAS COMO "SHAG BANDS" OU PULSEIRAS DO SEXO, NO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PL SERÁ CONSUBSTANCIADO COM O PL 081/2010, 084/2010, 086/2010 E 087/2010).

DISPÕE SOBRE O USO DE PULSEIRAS COLORIDAS, CONHECIDAS COMO PULSEIRAS DO SEXO NAS REDE DE ENSINO MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO. (PL SERÁ CONSUBSTANCIADO COM O PL 081/2010, 083/2010, 086/2010 E 087/2010)

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MANAUS, A CAMPANHA DE PALESTRAS ESCOLARES DE PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO.

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DAS PULSEIRAS COLORIDAS, CONHECIDAS COMO "PULSEIRAS DO SEXO" OU OUTRO ACESSÓRIO QUE TENHA CONOTAÇÃO SEXUAL, DENTRO DAS INSTALAÇÕES DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE MANAUS.(PL SERÁ CONSUBSTANCIADO COM O PL 081/2010, 083/2010, 084/2010 E 087/2010)

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DAS PULSEIRAS COLORIDAS, CONHECIDAS COMO "PULSEIRAS DO SEXO" NA CIDADE DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(PL SERÁ CONSUBSTANCIADO COM O PL 081/2010, 083/2010, 084/2010 E 086/2010

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 1.389/2009 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BIOMBOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. (TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA)

MENSAGEM N. 018/2010. "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

MENSAGEM N. 019/2010 - 15.04.2010 ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I E II AO ARTIGO 35 DA LEI N. 870, DE 21 DE JULHO DE 2005. {RESPONSABILIDADE DO FUNDO ÙNICO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE...} (TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA)

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ENTREGAS EXPRESSAS ATRAVÉS DE MOTOCILCLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VERª SOCORRO SAMPAIO PEDIU VISTAS AO PL NA 3ª REU EXTRAORDINÁRIA DA CCJR, DO DIA 22/03/201. CONCLUSÃO PARCER DE VISTA: PARECER CONTRÁRIO AO PL N. 092/2010, RECEBIDO NO DIA 28/03/2011.

ESTABELECE MEDIDAS DE DETECÇÃO E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE POR INTERMÉDIO DA CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CUSTOS E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ANTES DOS REAJUSTES DAS TARIFAS PÚBLICAS.

INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO ÀS PESSOAS COM PSORÍASE.

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE BIBLIOTECAS ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE MANAUS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE AÇÃO PELA SAÚDE DA MULHER E PELA REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA E NEONATAL.

MENSAGEM N. 020/2010 - 23/04/2010. "CRIA E EXTINGUE CARGOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MANAUS".

INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E DE COMBATE A DOENÇAS MÓRBIDAS MASCULINAS.

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZEM ALIMENTOS PERECÍVEIS PARA O CONSUMO, A DEDETIZAREM SUAS INSTALAÇÕES FÍSICAS, PARA OBTENÇÃO OU REN OVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA E DE USO DO CEROL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

MODIFICA O § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI 1.361/2009. {SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGENS NA MODALIDADE ESPECIAL EXECUTIVO}.

TORNA OBRIGATÓRIO ÀS INDÚSTRIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE MANAUS A MANTER EM SEUS QUADROS DE PESSOAL ATIVO UM PERCENTUAL MÍNIMO DE DEZ POR CENTO DE VAGAS PARA TRABALHADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A QUARENTA ANOS.