Projeto de Lei nº 474 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
474
Data de Apresentação
04/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a estrutura organizacional da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) e dá outras providências. Mensagem n. 70/2025.
Indexação
DISPÕE sobre a estrutura organizacional da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) e dá outras providências. Mensagem n. 70/2025.
Art. 1.° A Estrutura Organizacional da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus, entidade integrante da Administração Pública Municipal Indireta, vinculada à Casa Civil, submetida a regime autárquico especial, dotada de poder de polícia, com personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, administrativa, funcional e financeira, com sede e foro no município de Manaus, modificada pela Lei nº 3.480, de 1° de abril de 2025, passa a vigorar nos termos desta Lei.
Art. 1.° A Estrutura Organizacional da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus, entidade integrante da Administração Pública Municipal Indireta, vinculada à Casa Civil, submetida a regime autárquico especial, dotada de poder de polícia, com personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, administrativa, funcional e financeira, com sede e foro no município de Manaus, modificada pela Lei nº 3.480, de 1° de abril de 2025, passa a vigorar nos termos desta Lei.
Observação
DELIBERAÇÃO: 06/08/2025.
Em 06/08/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (07/08/2025-14/08/2025). Parecer Favorável
* PL recebeu Emendas 001 e 002, de autoria no Ver. Zé Ricardo, no dia 12/08/2025.
*PL recebeu Emendas 003 e 004, de autoria no Ver. Zé Ricardo, no dia 14/08/2025.
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento (13/08/2025-25/08/2025). Aprovado o parecer favorável ao Projeto e às Emenda 001, com Subemenda 001 e Emenda 002 e contrário às Emendas 003 e 004, pela totalidade dos presentes na reunião ordinária do dia 20/08/2025.
3ª CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim (13/08/2025-25/08/2025) Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável ao Projeto e às Emenda 001, com Subemenda 001 e Emenda 002 , pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 20/08/2025.
7ª COMSOP. Relator: Ver. Prof. Samuel (13/08/2025-25/08/2025). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável ao Projeto e às Emenda 001, com Subemenda 001 e Emenda 002, pela totalidade dos presentes, na reunião Extraordinária do dia 20/08/2025.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: Parecer Contrário às Emendas Modificativas N. 01, 02, 03 e 04.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 03/09/2025, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 7ª Comissões à Emenda 01 com Subemenda 01 e Emenda 02 e ao PL. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
Em 06/08/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (07/08/2025-14/08/2025). Parecer Favorável
* PL recebeu Emendas 001 e 002, de autoria no Ver. Zé Ricardo, no dia 12/08/2025.
*PL recebeu Emendas 003 e 004, de autoria no Ver. Zé Ricardo, no dia 14/08/2025.
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento (13/08/2025-25/08/2025). Aprovado o parecer favorável ao Projeto e às Emenda 001, com Subemenda 001 e Emenda 002 e contrário às Emendas 003 e 004, pela totalidade dos presentes na reunião ordinária do dia 20/08/2025.
3ª CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim (13/08/2025-25/08/2025) Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável ao Projeto e às Emenda 001, com Subemenda 001 e Emenda 002 , pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 20/08/2025.
7ª COMSOP. Relator: Ver. Prof. Samuel (13/08/2025-25/08/2025). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável ao Projeto e às Emenda 001, com Subemenda 001 e Emenda 002, pela totalidade dos presentes, na reunião Extraordinária do dia 20/08/2025.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: Parecer Contrário às Emendas Modificativas N. 01, 02, 03 e 04.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 03/09/2025, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 7ª Comissões à Emenda 01 com Subemenda 01 e Emenda 02 e ao PL. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.