Projeto de Lei nº 167 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
167
Data de Apresentação
10/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA e revoga dispositivos da Lei n. 539, de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a Verba de Gabinete dos Vereadores da Câmara Municipal de
Manaus e dá outras providências.
Manaus e dá outras providências.
Indexação
ALTERA e revoga dispositivos da Lei n. 539, de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a Verba de Gabinete dos Vereadores da Câmara Municipal de
Manaus e dá outras providências.
Art. 1.º Fica alterado o §2º, do art. 5º, da Lei n. 539, de 12 de julho de 2023, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 5º.....................................................................................................................
§ 1º (revogado)
§ 2.º As nomeações e exonerações dos servidores deverão ser encaminhadas obedecendo rigorosamente o cronograma, a ser definido anualmente pela Diretoria Geral da CMM, não podendo ocorrer movimentações fora dos prazos estabelecidos no cronograma, tendo em vista assegurar as exigências do E-Social instituído por Decreto Federal.
Manaus e dá outras providências.
Art. 1.º Fica alterado o §2º, do art. 5º, da Lei n. 539, de 12 de julho de 2023, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 5º.....................................................................................................................
§ 1º (revogado)
§ 2.º As nomeações e exonerações dos servidores deverão ser encaminhadas obedecendo rigorosamente o cronograma, a ser definido anualmente pela Diretoria Geral da CMM, não podendo ocorrer movimentações fora dos prazos estabelecidos no cronograma, tendo em vista assegurar as exigências do E-Social instituído por Decreto Federal.
Observação
DELIBERAÇÃO: 23/04/2025.
Em 23/04/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 30/04/2025-09/05/2025
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento (07/05/2025-19/05/2025) Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 14/05/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 19/05/2025, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim (02/05/2025-10/05/2025). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 17/06/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 18/06/2025, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 24/06/2025, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão e PROMULGADO.
Em 23/04/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 30/04/2025-09/05/2025
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento (07/05/2025-19/05/2025) Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 14/05/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 19/05/2025, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim (02/05/2025-10/05/2025). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 17/06/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 18/06/2025, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 24/06/2025, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão e PROMULGADO.
Norma Jurídica Relacionada