{"id":51450,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 167 de 2025","metadata":{},"numero":167,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-04-10","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"ALTERA e revoga dispositivos da Lei  n. 539, de 12 de julho de 2023, que  disp\u00f5e sobre a Verba de Gabinete dos  Vereadores da C\u00e2mara Municipal de \r\n Manaus e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"ALTERA e revoga dispositivos da Lei  n. 539, de 12 de julho de 2023, que  disp\u00f5e sobre a Verba de Gabinete dos  Vereadores da C\u00e2mara Municipal de \r\n Manaus e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nArt. 1.\u00ba Fica alterado o \u00a72\u00ba, do art. 5\u00ba, da Lei n. 539, de 12 de julho de 2023, que passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\u201cArt. 5\u00ba.....................................................................................................................\r\n\u00a7 1\u00ba (revogado)\r\n\u00a7 2.\u00ba As nomea\u00e7\u00f5es e exonera\u00e7\u00f5es dos servidores dever\u00e3o ser encaminhadas obedecendo rigorosamente o cronograma, a ser definido anualmente pela Diretoria Geral da CMM, n\u00e3o podendo ocorrer movimenta\u00e7\u00f5es fora dos prazos estabelecidos no  cronograma, tendo em vista assegurar as exig\u00eancias do E-Social institu\u00eddo por Decreto  Federal.","observacao":"DELIBERA\u00c7\u00c3O: 23/04/2025. \r\nEm 23/04/2025: Segue para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer da 2a. CCJR.\r\nPROCURADORIA LEGISLATIVA: 30/04/2025-09/05/2025\r\n2\u00aa CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento (07/05/2025-19/05/2025) Parecer Favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 14/05/2025.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 19/05/2025, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 2\u00aa Comiss\u00e3o. Projeto encaminhado \u00e0 3\u00aa Comiss\u00e3o para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer.\r\n3\u00aa CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim (02/05/2025-10/05/2025). Parecer Favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 17/06/2025.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 18/06/2025, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 3\u00aa Comiss\u00e3o. Projeto aprovado em 1a. discuss\u00e3o. Aguardando 2a. discuss\u00e3o na forma da lei.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 24/06/2025, o projeto foi APROVADO em 2\u00aa. discuss\u00e3o e PROMULGADO.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/51450/pl_167-2025_mesa_diretora.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-06-24T17:08:31.613108-04:00","ip":"172.23.4.153","ultima_edicao":"2025-06-24T17:07:35.740078-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":13,"anexadas":[],"autores":[122]}