Projeto de Lei nº 133 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
133
Data de Apresentação
01/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA e acrescenta dispositivos ao Art. 8.º e ao Art. 21 da Lei n.º 2.898, de 09 de junho de 2022, que "Dispõe sobre os Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Manaus.
Indexação
ALTERA e acrescenta dispositivos ao Art. 8.º e ao Art. 21 da Lei n.º 2.898, de 09 de junho de 2022, que "Dispõe sobre os Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Manaus.
Art. 1.° Fica alterada a redação do §1.º do art. 8.º da Lei n. 2.898, de 09 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8.º ...
§ 1.º O pagamento da tarifa será feito pelo passageiro ao cobrador, no serviço Convencional, e ao motorista, no serviço Complementar, ensejando a aplicação da seguinte multa em caso de descumprimento:”
Art. 1.° Fica alterada a redação do §1.º do art. 8.º da Lei n. 2.898, de 09 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8.º ...
§ 1.º O pagamento da tarifa será feito pelo passageiro ao cobrador, no serviço Convencional, e ao motorista, no serviço Complementar, ensejando a aplicação da seguinte multa em caso de descumprimento:”
Observação
DELIBERAÇÃO: 16/04/2025.
Em 16/04/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (22/04/2025-29/04/2025). Parecer Favorável.
2ª CCJR: Relator: Verª Profª Jacqueline (06/05/2025-14/05/2025). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 14/05/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 19/05/2025, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO: Relator: Ver. Joelson Silva (02/05/2025-10/05/2025). Aprovado parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária da CFEO, realizada no dia 17/06/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 06/10/2025, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão. Projeto encaminhado à 8ª Comissão para análise e emissão de parecer.
8ª COMTMUA: Relator: Mitoso. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 10/11/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 12/11/2025, o projeto entrou em pauta para aprovação do parecer da 8a. Comissão. Votação suspensa por pedido de vista ao projeto concedido aos Vereadores RODRIGO GUEDES, MITOSO e PROFESSOR SAMUEL. (Prazo: 12 a 14/11/2025, às 11:15h).
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 17/11/2025, foi aprovado o parecer favorável da 8ª Comissão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
Para aprovação em 2ª. discussão.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 19/11/2025, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
*PEDIDO DE VISTA:
1º pedido: Ver. RODRIGO GUEDES. (Prazo: 12 a 14/11/2025, às 11:15h).
2º pedido: Ver. MITOSO. (Prazo: 12 a 14/11/2025, às 11:15h).
3º pedido: Ver. PROFESSOR SAMUEL. (Prazo: 12 a 14/11/2025, às 11:15h).
Em 16/04/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (22/04/2025-29/04/2025). Parecer Favorável.
2ª CCJR: Relator: Verª Profª Jacqueline (06/05/2025-14/05/2025). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 14/05/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 19/05/2025, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO: Relator: Ver. Joelson Silva (02/05/2025-10/05/2025). Aprovado parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária da CFEO, realizada no dia 17/06/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 06/10/2025, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão. Projeto encaminhado à 8ª Comissão para análise e emissão de parecer.
8ª COMTMUA: Relator: Mitoso. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 10/11/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 12/11/2025, o projeto entrou em pauta para aprovação do parecer da 8a. Comissão. Votação suspensa por pedido de vista ao projeto concedido aos Vereadores RODRIGO GUEDES, MITOSO e PROFESSOR SAMUEL. (Prazo: 12 a 14/11/2025, às 11:15h).
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 17/11/2025, foi aprovado o parecer favorável da 8ª Comissão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
Para aprovação em 2ª. discussão.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 19/11/2025, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
*PEDIDO DE VISTA:
1º pedido: Ver. RODRIGO GUEDES. (Prazo: 12 a 14/11/2025, às 11:15h).
2º pedido: Ver. MITOSO. (Prazo: 12 a 14/11/2025, às 11:15h).
3º pedido: Ver. PROFESSOR SAMUEL. (Prazo: 12 a 14/11/2025, às 11:15h).