Projeto de Lei nº 133 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
133
Data de Apresentação
01/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA e acrescenta dispositivos ao Art. 8.º e ao Art. 21 da Lei n.º 2.898, de 09 de junho de 2022, que "Dispõe sobre os Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Manaus.
Indexação
ALTERA e acrescenta dispositivos ao Art. 8.º e ao Art. 21 da Lei n.º 2.898, de 09 de junho de 2022, que "Dispõe sobre os Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Manaus.
Art. 1.° Fica alterada a redação do §1.º do art. 8.º da Lei n. 2.898, de 09 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8.º ...
§ 1.º O pagamento da tarifa será feito pelo passageiro ao cobrador, no serviço Convencional, e ao motorista, no serviço Complementar, ensejando a aplicação da seguinte multa em caso de descumprimento:”
Art. 1.° Fica alterada a redação do §1.º do art. 8.º da Lei n. 2.898, de 09 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8.º ...
§ 1.º O pagamento da tarifa será feito pelo passageiro ao cobrador, no serviço Convencional, e ao motorista, no serviço Complementar, ensejando a aplicação da seguinte multa em caso de descumprimento:”
Observação
DELIBERAÇÃO: 16/04/2025.
Em 16/04/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (22/04/2025-29/04/2025). Parecer Favorável.
2ª CCJR: Relator: Verª Profª Jacqueline (06/05/2025-14/05/2025). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 14/05/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 19/05/2025, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO: Relator: Ver. Joelson Silva (02/05/2025-10/05/2025). Aprovado parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária da CFEO, realizada no dia 17/06/2025.
Em 16/04/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (22/04/2025-29/04/2025). Parecer Favorável.
2ª CCJR: Relator: Verª Profª Jacqueline (06/05/2025-14/05/2025). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 14/05/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 19/05/2025, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO: Relator: Ver. Joelson Silva (02/05/2025-10/05/2025). Aprovado parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária da CFEO, realizada no dia 17/06/2025.