{"id":51410,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 133 de 2025","metadata":{},"numero":133,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-04-01","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"ALTERA e acrescenta dispositivos ao Art. 8.\u00ba e ao Art. 21 da Lei n.\u00ba 2.898, de 09 de junho de 2022, que \"Disp\u00f5e sobre os Servi\u00e7os de Transporte P\u00fablico Coletivo de Passageiros no Munic\u00edpio de Manaus.","indexacao":"ALTERA e acrescenta dispositivos ao Art. 8.\u00ba e ao Art. 21 da Lei n.\u00ba 2.898, de 09 de junho de 2022, que \"Disp\u00f5e sobre os Servi\u00e7os de Transporte P\u00fablico Coletivo de Passageiros no Munic\u00edpio de Manaus.\r\nArt. 1.\u00b0 Fica alterada a reda\u00e7\u00e3o do \u00a71.\u00ba do art. 8.\u00ba da Lei n. 2.898, de 09 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt. 8.\u00ba ...\r\n\u00a7 1.\u00ba O pagamento da tarifa ser\u00e1 feito pelo passageiro ao cobrador, no servi\u00e7o Convencional, e ao motorista, no servi\u00e7o Complementar, ensejando a aplica\u00e7\u00e3o da seguinte multa em caso de descumprimento:\u201d","observacao":"DELIBERA\u00c7\u00c3O: 16/04/2025. \r\nEm 16/04/2025: Segue para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer da 2a. CCJR.\r\nPROCURADORIA LEGISLATIVA: (22/04/2025-29/04/2025). Parecer Favor\u00e1vel.\r\n2\u00aa CCJR: Relator: Ver\u00aa Prof\u00aa Jacqueline (06/05/2025-14/05/2025). Parecer Favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 14/05/2025.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 19/05/2025, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 2\u00aa Comiss\u00e3o. Projeto encaminhado \u00e0 3\u00aa Comiss\u00e3o para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer.\r\n3\u00aa CFEO: Relator: Ver. Joelson Silva (02/05/2025-10/05/2025). Aprovado parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria da CFEO, realizada no dia 17/06/2025.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 06/10/2025, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 3\u00aa Comiss\u00e3o. Projeto encaminhado \u00e0 8\u00aa Comiss\u00e3o para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer.\r\n8\u00aa COMTMUA: Relator: Mitoso. Parecer Favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 10/11/2025.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 12/11/2025, o projeto entrou em pauta para aprova\u00e7\u00e3o do parecer da 8a. Comiss\u00e3o. Vota\u00e7\u00e3o suspensa por pedido de vista ao projeto concedido aos Vereadores RODRIGO GUEDES, MITOSO e PROFESSOR SAMUEL. (Prazo: 12 a 14/11/2025, \u00e0s 11:15h).\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 17/11/2025, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 8\u00aa Comiss\u00e3o. Projeto aprovado em 1a. discuss\u00e3o. Aguardando 2a. discuss\u00e3o na forma da lei.\r\nPara aprova\u00e7\u00e3o em 2\u00aa. discuss\u00e3o. \r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 19/11/2025, o projeto foi APROVADO em 2\u00aa. discuss\u00e3o. Segue \u00e0 SAN\u00c7\u00c3O do senhor Prefeito.\r\n\r\n*PEDIDO DE VISTA:\r\n1\u00ba pedido: Ver. RODRIGO GUEDES. (Prazo: 12 a 14/11/2025, \u00e0s 11:15h).\r\n2\u00ba pedido: Ver. MITOSO. (Prazo: 12 a 14/11/2025, \u00e0s 11:15h).\r\n3\u00ba pedido: Ver. PROFESSOR SAMUEL. (Prazo: 12 a 14/11/2025, \u00e0s 11:15h).","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/51410/pl_133_2025_ver._jaildo_oliveira_e_rodinei_ramos_altera_lei_2.898_2022_transporte_publico.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-13T14:12:29.681808-04:00","ip":"172.23.4.153","ultima_edicao":"2025-11-19T14:44:33.465596-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":13,"anexadas":[],"autores":[270,22,149,276,277,279]}