Projeto de Lei nº 643 de 2023

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências.
Mensagem n. 110/2023.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências.
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 580.000.000,00 (quinhentos e oitenta milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA DE MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA E TECNOLÓGICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS – PROMINF/MANAUS, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinados ao Fortalecimento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU e à Modernização Fazendária, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.

DELIBERAÇÃO: 04/12/2023. Aprovado em Regime de URGÊNCIA.
Em 04/12/2023: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (4/12/2023 a 5/12/2023). Opina-se pela regular tramitação do projeto de lei, desde que, precedida de concordância do Presidente da Mesa Diretora e da maioria dos membros do Parlamento Municipal.
2ª CCJR - RELATOR: vereador Gilmar Nascimento (4/12/2023 a 5/12/2023). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária conjunta, da 2ª CCJR e 3ª CFEO, do dia 04/12/2023.
3ª CFEO - RELATOR: vereador Marcel Alexandre (4/12/2023 a 5/12/2023). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária conjunta, da 2ª CCJR e 3ª CFEO, do dia 04/12/2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 06/12/2023, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª e 3ª Comissões. O projeto foi APROVADO em Discussão Única. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.