Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 263 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 13
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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CCJR | Parecer de Redação | 12/08/2024 | Comissão de Constituição de Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_263_2023.pdf |
DvLEI | Ofício | 12/08/2024 | Divisão de Leis | of_n_144_2024_pl_n_263_2023_ver_prof_samuel_assinado.pdf |
PMM | Protocolo da PMM | 12/08/2024 | Prefeitura de Manaus | protocolo_pmm_of_n_144_2024_pl_n_263_2023.pdf |