Ofício - DvLEI de 12/08/2024 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 263 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
12/08/2024
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre o direito de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual à prioridade no atendimento psicológico na rede municipal de saúde
Indexação
Texto Integral