Protocolo da PMM - PMM de 12/08/2024 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 263 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
12/08/2024
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
DISPÕE sobre o direito de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual à prioridade no atendimento psicológico na rede municipal de saúde
Indexação
Texto Integral