Parecer de Redação - CCJR de 12/08/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 263 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
12/08/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre o direito de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual à prioridade no atendimento psicológico na rede municipal de saúde
Indexação
Texto Integral