Projeto de Lei nº 164 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
164
Data de Apresentação
22/03/2023
Número do Protocolo
171
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2023
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI o Programa Farmácia Veterinária Solidária no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.
Indexação
INSTITUI o Programa Farmácia Veterinária Solidária no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.
Observação
DELIBERAÇÃO: 22/05/2023.
Em 22/05/2023: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (22/5/2023 a 29/5/2023). Parecer favorável.
2ª CCJR - RELATOR: Vereador Fransuá (01/08/2023 a 09/08/2023). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 16/8/2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 23/08/2023, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO - Relator: vereador Marcelo Serafim (12 a 20/09/23) Parecer contrário .Aprovado o parecer contrário pela totalidade dos presentes à 22ª Reunião Ordinária da CFEO, realizada no dia 10 de outubro de 2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 04/12/2023, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão. Projeto encaminhado à 14ª Comissão para análise e emissão de parecer.
Na 14ª COMMARESV - Relator: Vereador Kennedy Marques - (06.12.2023 a 12.12.2023). Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes na reunião realizada no dia 07/02/2024.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 19/02/2024, foi aprovado o parecer favorável da 14ª Comissão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
*CORREÇÃO DE VÍCIO FORMAL NO PL:
No Plenário, na reunião ordinária do dia 19.02.2024, foi aprovado o parecer favorável da 14ª Comissão e o projeto foi aprovado em 1ª discussão. No entanto, não irá à 2a. discussão, por conter vício formal, uma vez que o parecer do relator da 3a. CFEO foi contrário ao PL e a Comissão aprovou o parecer. A Certidão de Votação foi emitida com parecer favorável, mas foi corrigida em 20/02/2024. O projeto segue para aprovação em Plenário do parecer CONTRÁRIO da 3a. Comissão, corrigindo assim o vício formal, com base nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 37 da CF/88, que garantem à Administração Pública o poder-dever de corrigir e anular seus próprios atos, quando apresentarem erros e vícios.
Em 21/02/2024: O projeto foi incluído na pauta da reunião ordinária para aprovação do parecer CONTRÁRIO da 3a. Comissão e, caso o parecer fosse rejeitado, seria votado em 2a. discussão, mas não houve Ordem do Dia. Aguarda próxima inclusão em pauta.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 26/02/2024, o projeto entrou em pauta para aprovação do parecer contrário da 3a. Comissão. O parecer contrário foi REJEITADO. Projeto segue para 2a. discussão, mas não foi votado, pois a votação foi suspensa por pedido de vista ao projeto concedido ao Vereador MARCELO SERAFIM. (Prazo: 26 a 28/09/2023). No retorno, segue à 2a. discussão.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 22/04/2024, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
*PEDIDO DE VISTA:
1º pedido: Ver. MARCELO SERAFIM. (Prazo: 26 a 28/02/2024). 12:30h
2º pedido: Ver. PEIXOTO (Prazo: 26 a 28/02/2024). 12:30h
3º pedido: Ver. SASSÁ DA CONSTRUÇÃO CIVIL (Prazo: 26 a 28/02/2024). 12:30h
Em 22/05/2023: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (22/5/2023 a 29/5/2023). Parecer favorável.
2ª CCJR - RELATOR: Vereador Fransuá (01/08/2023 a 09/08/2023). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 16/8/2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 23/08/2023, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO - Relator: vereador Marcelo Serafim (12 a 20/09/23) Parecer contrário .Aprovado o parecer contrário pela totalidade dos presentes à 22ª Reunião Ordinária da CFEO, realizada no dia 10 de outubro de 2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 04/12/2023, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão. Projeto encaminhado à 14ª Comissão para análise e emissão de parecer.
Na 14ª COMMARESV - Relator: Vereador Kennedy Marques - (06.12.2023 a 12.12.2023). Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes na reunião realizada no dia 07/02/2024.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 19/02/2024, foi aprovado o parecer favorável da 14ª Comissão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
*CORREÇÃO DE VÍCIO FORMAL NO PL:
No Plenário, na reunião ordinária do dia 19.02.2024, foi aprovado o parecer favorável da 14ª Comissão e o projeto foi aprovado em 1ª discussão. No entanto, não irá à 2a. discussão, por conter vício formal, uma vez que o parecer do relator da 3a. CFEO foi contrário ao PL e a Comissão aprovou o parecer. A Certidão de Votação foi emitida com parecer favorável, mas foi corrigida em 20/02/2024. O projeto segue para aprovação em Plenário do parecer CONTRÁRIO da 3a. Comissão, corrigindo assim o vício formal, com base nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 37 da CF/88, que garantem à Administração Pública o poder-dever de corrigir e anular seus próprios atos, quando apresentarem erros e vícios.
Em 21/02/2024: O projeto foi incluído na pauta da reunião ordinária para aprovação do parecer CONTRÁRIO da 3a. Comissão e, caso o parecer fosse rejeitado, seria votado em 2a. discussão, mas não houve Ordem do Dia. Aguarda próxima inclusão em pauta.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 26/02/2024, o projeto entrou em pauta para aprovação do parecer contrário da 3a. Comissão. O parecer contrário foi REJEITADO. Projeto segue para 2a. discussão, mas não foi votado, pois a votação foi suspensa por pedido de vista ao projeto concedido ao Vereador MARCELO SERAFIM. (Prazo: 26 a 28/09/2023). No retorno, segue à 2a. discussão.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 22/04/2024, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
*PEDIDO DE VISTA:
1º pedido: Ver. MARCELO SERAFIM. (Prazo: 26 a 28/02/2024). 12:30h
2º pedido: Ver. PEIXOTO (Prazo: 26 a 28/02/2024). 12:30h
3º pedido: Ver. SASSÁ DA CONSTRUÇÃO CIVIL (Prazo: 26 a 28/02/2024). 12:30h
Norma Jurídica Relacionada