Projeto de Lei nº 162 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
162
Data de Apresentação
15/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe de celebrar contratos com o município aqueles condenados por crimes de maus tratos a animais
Indexação
Proíbe de celebrar contratos com o município aqueles condenados por crimes de maus tratos a animais
Observação
DELIBERAÇÃO: 29/07/2019
Procuradoria: (02/08/2019-08/08/2019): parecer favorável
2ª CCJR-RELATOR: Ver. Cel. Gilvandro (07/08/2019-19/08/2019). Parecer contrário. Pedido de vistas ver. Raulzinho. Rejeitado o parecer contrário do relator e aprovado o parecer favorável da Comissão por maioria dos presentes, na reunião do dia 04/03/2020. Registrada a ausência do Relator.
Em 04/01/2021: Encerrada a 17ª Legislatura. Propositura arquivada por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara, que prevê que finda a legislatura, serão arquivadas todas as proposituras deliberadas e não solucionadas, não se aplicando esta norma às proposições do Executivo Municipal que tenham sido aprovadas na fase de primeira ou segunda discussão pelo Plenário, não contando as votações de pareceres das Comissões.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 31/03/2021, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO - RELATOR: Ver. João Carlos (25/05/2021-09/06/2021). Aprovado o parecer FAVORÁVEL pela TOTALIDADE dos presentes, na Reunião Extraordinária Virtual do dia 15/06/2021.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 13/07/2021, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão. Projeto encaminhado à 14ª Comissão para análise e emissão de parecer.
14ª COMMARESV-RELATOR: Ver. Amom (03/08/2021-11/08/2021). Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes, na reunião virtual do dia 23/08/2021.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 30/08/2021, foi aprovado o parecer da 14a. Comissão. O projeto aprovado em 1ª. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 01/09/2021, o projeto foi aprovado em 2ª discussão. Segue à sanção do senhor Prefeito.
Procuradoria: (02/08/2019-08/08/2019): parecer favorável
2ª CCJR-RELATOR: Ver. Cel. Gilvandro (07/08/2019-19/08/2019). Parecer contrário. Pedido de vistas ver. Raulzinho. Rejeitado o parecer contrário do relator e aprovado o parecer favorável da Comissão por maioria dos presentes, na reunião do dia 04/03/2020. Registrada a ausência do Relator.
Em 04/01/2021: Encerrada a 17ª Legislatura. Propositura arquivada por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara, que prevê que finda a legislatura, serão arquivadas todas as proposituras deliberadas e não solucionadas, não se aplicando esta norma às proposições do Executivo Municipal que tenham sido aprovadas na fase de primeira ou segunda discussão pelo Plenário, não contando as votações de pareceres das Comissões.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 31/03/2021, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO - RELATOR: Ver. João Carlos (25/05/2021-09/06/2021). Aprovado o parecer FAVORÁVEL pela TOTALIDADE dos presentes, na Reunião Extraordinária Virtual do dia 15/06/2021.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 13/07/2021, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão. Projeto encaminhado à 14ª Comissão para análise e emissão de parecer.
14ª COMMARESV-RELATOR: Ver. Amom (03/08/2021-11/08/2021). Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes, na reunião virtual do dia 23/08/2021.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 30/08/2021, foi aprovado o parecer da 14a. Comissão. O projeto aprovado em 1ª. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 01/09/2021, o projeto foi aprovado em 2ª discussão. Segue à sanção do senhor Prefeito.
Norma Jurídica Relacionada