{"id":4728,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 162 de 2019","metadata":{},"numero":162,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-05-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Pro\u00edbe de celebrar contratos com o munic\u00edpio aqueles condenados por crimes de maus tratos a animais","indexacao":"Pro\u00edbe de celebrar contratos com o munic\u00edpio aqueles condenados por crimes de maus tratos a animais","observacao":"DELIBERA\u00c7\u00c3O: 29/07/2019\r\nProcuradoria: (02/08/2019-08/08/2019): parecer favor\u00e1vel\r\n2\u00aa CCJR-RELATOR: Ver. Cel. Gilvandro (07/08/2019-19/08/2019). Parecer contr\u00e1rio. Pedido de vistas ver. Raulzinho. Rejeitado o parecer contr\u00e1rio do relator e aprovado o parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o por maioria dos presentes, na reuni\u00e3o do dia 04/03/2020. Registrada a aus\u00eancia do Relator.\r\nEm 04/01/2021: Encerrada a 17\u00aa Legislatura. Propositura arquivada por for\u00e7a do artigo 151 do Regimento Interno da C\u00e2mara, que prev\u00ea que finda a legislatura, ser\u00e3o arquivadas todas as proposituras deliberadas e n\u00e3o solucionadas, n\u00e3o se aplicando esta norma \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es do Executivo Municipal que tenham sido aprovadas na fase de primeira ou segunda discuss\u00e3o pelo Plen\u00e1rio, n\u00e3o contando as vota\u00e7\u00f5es de pareceres das Comiss\u00f5es.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 31/03/2021, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 2\u00aa Comiss\u00e3o. Projeto encaminhado \u00e0 3\u00aa Comiss\u00e3o para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer.\r\n3\u00aa CFEO - RELATOR: Ver. Jo\u00e3o Carlos (25/05/2021-09/06/2021). Aprovado o parecer FAVOR\u00c1VEL pela TOTALIDADE dos presentes, na Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria Virtual do dia 15/06/2021.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 13/07/2021, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 3\u00aa Comiss\u00e3o. Projeto encaminhado \u00e0 14\u00aa Comiss\u00e3o para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer.\r\n14\u00aa COMMARESV-RELATOR: Ver. Amom (03/08/2021-11/08/2021). Aprovado o parecer favor\u00e1vel pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o virtual do dia 23/08/2021.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 30/08/2021, foi aprovado o parecer da 14a. Comiss\u00e3o. O projeto aprovado em 1\u00aa. discuss\u00e3o. Aguardando 2a. discuss\u00e3o na forma da lei.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 01/09/2021, o projeto foi aprovado em 2\u00aa discuss\u00e3o. Segue \u00e0 san\u00e7\u00e3o do senhor Prefeito.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/4728/projeto_lei_n_162_2019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-08-15T13:22:15.827757-04:00","ip":"172.23.5.10","ultima_edicao":"2021-09-01T12:28:25.038105-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":13,"anexadas":[],"autores":[19]}