Projeto de Lei nº 33 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
33
Data de Apresentação
28/02/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
violência doméstica
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso.
Indexação
comunicação
condomínios residenciais
violência doméstica familiar
mulher
criança
adolescente
idoso
condomínios residenciais
violência doméstica familiar
mulher
criança
adolescente
idoso
Observação
Deliberação: 16.03.2020
Procuradoria: ( 17.03.2020) parecer favorável
2ª CCJR: Ver. Raulzinho. (01/07/2020)Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes, na reunião virtual do dia 14/07/2020. Recebeu emenda de autoria da CCJR.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 12.08.2020 o plenário acatou o parecer da Comissão e encaminhou para analise da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
Na 3ª CFEO - RELATOR: Ver. Gilmar Nascimento (18/08/2020 - 30/09/2020). Parecer FAVORÁVEL aprovado por TOTALIDADE dos presentes na Reunião Extraordinária Virtual do dia 02/10/2020 (sexta-feira).
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 07.10.2020 o plenário acatou o parecer da Comissão e encaminhou para analise da 18ª Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher.
Na 20ª COMDCAI. RELATOR: Ver. Allan Campelo (17/05/21 - 24/05/21).
Na 18ª COMDPDM: Relatora: Ver. Mirtes Sales (13/10/2020 - 21/10/2020). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária virtual do dia 19.10.2020.
No PLENÁRIO: Na reunião extraordinária do dia 20.10.2020 o plenário acatou o parecer da Comissão e encaminhou para analise da 20ª Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente, da Juventude e do Idoso.
Na 20ª COMDCAI - RELATOR: VER. PROF. Samuel (14/12/2020-21/12/2020). Parecer favorável.
No PLENÁRIO: Na reunião extraordinária do dia 21/12/2020, autor ausente. Projeto não votado, retorna na próxima pauta.
Em 04/01/2021: Encerrada a 17ª Legislatura. Propositura arquivada por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara.
Em 11/01/2021: Projeto desarquivado à pedido da autora, por meio do Memorando nº 006/2021 – GVPJ, com fulcro no artigo 151, parágrafo 1º do Regimento Interno da CMM.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 03/03/2021, foi aprovado o parecer Favorável da 20ª COMDCAI. Projeto aprovado em 1a. discussão. Segue à 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 08/03/2021, o projeto foi aprovado em 2ª discussão. Segue à sanção do prefeito.
Em 08/03/2021: Foi observada a necessidade de correção de vício formal no projeto, uma vez que não houve apreciação nas Comissões da Emenda apresentada pela 2a. CCJR. Projeto segue para correção de vício formal, com base nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 37 da CF/88, que garantem à Administração Pública o poder-dever de corrigir e anular seus próprios atos, quando apresentarem erros e vícios.
O projeto segue para a 3a. Comissão para análise e emissão de parecer à Emenda.
3ª CFEO - RELATOR: Ver: Dr. Daniel Vasconcelos (22/03/2021-24/03/2021). Aprovado o parecer FAVORÁVEL à Emenda pela TOTALIDADE dos presentes, na reunião presencial do dia 31/03/2021.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 19/04/2021, foi aprovado o parecer favorável da 3a. Comissão à Emenda 001. Segue para análise da 18ª Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher.
Na 18ª Comissão, COMDPDM: Relatora vereadora Yomara Lins (26/04 a 03/05). Aprovado o parecer FAVORÁVEL à Emenda pela TOTALIDADE dos presentes, na reunião virtual da Comissão no dia 04.05.21.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 05/05/2021, projeto retirado de pauta por ausência da vereadora.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 10/05/2021, foi aprovado parecer favorável da 18ª Comissão à Emenda 001. Segue à 20ª Comissão para análise e emissão de parecer.
Na 20ª COMDCAI. RELATOR. Ver. Allan Campelo ( 25/05/21- 02.06.21) Aprovado o parecer favorável a Emenda n.01, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária, presencial, do dia 31.05.21.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 14/06/2021, vistas ao projeto concedidas ao Ver. Mitoso. Prazo: 14/06/2021 a 16/06/2021.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 21/06/2021, vistas ao projeto concedidas ao Ver. Jaildo Oliveira. Prazo: 21/06/2021 a 23/06/2021.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 13/07/2021, foram aprovados os pareceres da 3a., 18a. e 20a. Comissões à Emenda 001. O projeto aprovado em 1ª. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 14/07/2021, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à sanção do senhor Prefeito.
Projeto subscrito pela Ver. Glória Carratte.
VISTAS:
1º Pedido: Ver. Mitoso. Prazo: 14/06/2021 a 16/06/2021.
2º Pedido: Ver. Jaildo Oliveira. Prazo: 21/06/2021 a 23/06/2021.
Procuradoria: ( 17.03.2020) parecer favorável
2ª CCJR: Ver. Raulzinho. (01/07/2020)Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes, na reunião virtual do dia 14/07/2020. Recebeu emenda de autoria da CCJR.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 12.08.2020 o plenário acatou o parecer da Comissão e encaminhou para analise da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
Na 3ª CFEO - RELATOR: Ver. Gilmar Nascimento (18/08/2020 - 30/09/2020). Parecer FAVORÁVEL aprovado por TOTALIDADE dos presentes na Reunião Extraordinária Virtual do dia 02/10/2020 (sexta-feira).
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 07.10.2020 o plenário acatou o parecer da Comissão e encaminhou para analise da 18ª Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher.
Na 20ª COMDCAI. RELATOR: Ver. Allan Campelo (17/05/21 - 24/05/21).
Na 18ª COMDPDM: Relatora: Ver. Mirtes Sales (13/10/2020 - 21/10/2020). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária virtual do dia 19.10.2020.
No PLENÁRIO: Na reunião extraordinária do dia 20.10.2020 o plenário acatou o parecer da Comissão e encaminhou para analise da 20ª Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente, da Juventude e do Idoso.
Na 20ª COMDCAI - RELATOR: VER. PROF. Samuel (14/12/2020-21/12/2020). Parecer favorável.
No PLENÁRIO: Na reunião extraordinária do dia 21/12/2020, autor ausente. Projeto não votado, retorna na próxima pauta.
Em 04/01/2021: Encerrada a 17ª Legislatura. Propositura arquivada por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara.
Em 11/01/2021: Projeto desarquivado à pedido da autora, por meio do Memorando nº 006/2021 – GVPJ, com fulcro no artigo 151, parágrafo 1º do Regimento Interno da CMM.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 03/03/2021, foi aprovado o parecer Favorável da 20ª COMDCAI. Projeto aprovado em 1a. discussão. Segue à 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 08/03/2021, o projeto foi aprovado em 2ª discussão. Segue à sanção do prefeito.
Em 08/03/2021: Foi observada a necessidade de correção de vício formal no projeto, uma vez que não houve apreciação nas Comissões da Emenda apresentada pela 2a. CCJR. Projeto segue para correção de vício formal, com base nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 37 da CF/88, que garantem à Administração Pública o poder-dever de corrigir e anular seus próprios atos, quando apresentarem erros e vícios.
O projeto segue para a 3a. Comissão para análise e emissão de parecer à Emenda.
3ª CFEO - RELATOR: Ver: Dr. Daniel Vasconcelos (22/03/2021-24/03/2021). Aprovado o parecer FAVORÁVEL à Emenda pela TOTALIDADE dos presentes, na reunião presencial do dia 31/03/2021.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 19/04/2021, foi aprovado o parecer favorável da 3a. Comissão à Emenda 001. Segue para análise da 18ª Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher.
Na 18ª Comissão, COMDPDM: Relatora vereadora Yomara Lins (26/04 a 03/05). Aprovado o parecer FAVORÁVEL à Emenda pela TOTALIDADE dos presentes, na reunião virtual da Comissão no dia 04.05.21.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 05/05/2021, projeto retirado de pauta por ausência da vereadora.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 10/05/2021, foi aprovado parecer favorável da 18ª Comissão à Emenda 001. Segue à 20ª Comissão para análise e emissão de parecer.
Na 20ª COMDCAI. RELATOR. Ver. Allan Campelo ( 25/05/21- 02.06.21) Aprovado o parecer favorável a Emenda n.01, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária, presencial, do dia 31.05.21.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 14/06/2021, vistas ao projeto concedidas ao Ver. Mitoso. Prazo: 14/06/2021 a 16/06/2021.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 21/06/2021, vistas ao projeto concedidas ao Ver. Jaildo Oliveira. Prazo: 21/06/2021 a 23/06/2021.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 13/07/2021, foram aprovados os pareceres da 3a., 18a. e 20a. Comissões à Emenda 001. O projeto aprovado em 1ª. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 14/07/2021, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à sanção do senhor Prefeito.
Projeto subscrito pela Ver. Glória Carratte.
VISTAS:
1º Pedido: Ver. Mitoso. Prazo: 14/06/2021 a 16/06/2021.
2º Pedido: Ver. Jaildo Oliveira. Prazo: 21/06/2021 a 23/06/2021.