Projeto de Lei nº 276 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
276
Data de Apresentação
03/09/2020
Número do Protocolo
1957
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2020
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade da manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas, bibliotecas públicas e unidades de saúde.
Indexação
manutenção
menos de 1 exemplar
Lei Maria da Penha
escolas
bibliotecas
públicas
unidades
saúde
menos de 1 exemplar
Lei Maria da Penha
escolas
bibliotecas
públicas
unidades
saúde
Observação
Deliberação: 24/11/2020.
Procuradoria: 26/11/2020-03/11/2020. Parecer favorável
Na 2ª CCJR-RELATOR: Ver. Raulzinho (30/11/2020-09/12/2020). Parecer favorável.
Em 04/01/2021: Projeto ARQUIVADO. Fim de Legislatura. Art. 151, RI.
Em 22/02/2021: Projeto DESARQUIVADO à pedido da autora, por meio do MEMORANDO Nº 006/2021-GVPJ, com fulcro no artigo 151, parágrafo 1º do RI. Segue para análise e parecer da 2a. CCJR.
2ª CCJR: Aprovado o parecer FAVORÁVEL por unanimidade dos membros, na reunião virtual do dia 10/03/2021.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 17/03/2021, foi aprovado o parecer Favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão. Os vereadores Thaysa Lippy, Peixoto, Marcel Alexandre, William Alemão, Mitoso e Capitão Carpê solicitaram subscrição ao projeto. Subscrição autorizada pela autora.
3ª CFEO - RELATOR: Ver. João Carlos (23/03/2021-29/03/2021). Aprovado parecer FAVORÁVEL por TOTALIDADE por presentes na Reunião Extraordinária presencial do dia 31/03/2021.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 12/04/2021, foi aprovado o parecer Favorável da 3ª Comissão. Projeto encaminhado à 18ª Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher.
18ª Comissão - COMDDPDM - Relatora: Vereadora Yomara Lins - (13.04.21 - 26.04.21) - Parecer favorável aprovado pela TOTALIDADE dos presentes na Reunião Extraordinária do dia 28.04.2021.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 12/05/2021, projeto retirado de pauta devido à ausência da autora no momento da Ordem do Dia.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 06/07/2021, o projeto foi aprovado em 2ª discussão. No entanto, não irá à sanção do Prefeito, por conter vício formal, uma vez que não houve apreciação do parecer da 18a. Comissão e 1a. discussão. O projeto será incluído na próxima pauta para correção.
OBS. Projeto segue para correção de vício formal, com base nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 37 da CF/88, que garantem à Administração Pública o poder-dever de corrigir e anular seus próprios atos, quando apresentarem erros e vícios.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 12/07/2021, foi aprovado o parecer favorável da 18ª Comissão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 13/07/2021, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à sanção do senhor Prefeito.
Procuradoria: 26/11/2020-03/11/2020. Parecer favorável
Na 2ª CCJR-RELATOR: Ver. Raulzinho (30/11/2020-09/12/2020). Parecer favorável.
Em 04/01/2021: Projeto ARQUIVADO. Fim de Legislatura. Art. 151, RI.
Em 22/02/2021: Projeto DESARQUIVADO à pedido da autora, por meio do MEMORANDO Nº 006/2021-GVPJ, com fulcro no artigo 151, parágrafo 1º do RI. Segue para análise e parecer da 2a. CCJR.
2ª CCJR: Aprovado o parecer FAVORÁVEL por unanimidade dos membros, na reunião virtual do dia 10/03/2021.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 17/03/2021, foi aprovado o parecer Favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão. Os vereadores Thaysa Lippy, Peixoto, Marcel Alexandre, William Alemão, Mitoso e Capitão Carpê solicitaram subscrição ao projeto. Subscrição autorizada pela autora.
3ª CFEO - RELATOR: Ver. João Carlos (23/03/2021-29/03/2021). Aprovado parecer FAVORÁVEL por TOTALIDADE por presentes na Reunião Extraordinária presencial do dia 31/03/2021.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 12/04/2021, foi aprovado o parecer Favorável da 3ª Comissão. Projeto encaminhado à 18ª Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher.
18ª Comissão - COMDDPDM - Relatora: Vereadora Yomara Lins - (13.04.21 - 26.04.21) - Parecer favorável aprovado pela TOTALIDADE dos presentes na Reunião Extraordinária do dia 28.04.2021.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 12/05/2021, projeto retirado de pauta devido à ausência da autora no momento da Ordem do Dia.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 06/07/2021, o projeto foi aprovado em 2ª discussão. No entanto, não irá à sanção do Prefeito, por conter vício formal, uma vez que não houve apreciação do parecer da 18a. Comissão e 1a. discussão. O projeto será incluído na próxima pauta para correção.
OBS. Projeto segue para correção de vício formal, com base nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 37 da CF/88, que garantem à Administração Pública o poder-dever de corrigir e anular seus próprios atos, quando apresentarem erros e vícios.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 12/07/2021, foi aprovado o parecer favorável da 18ª Comissão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 13/07/2021, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à sanção do senhor Prefeito.
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