Lei Ordinária (Promulgada) nº 488, de 10 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária (Promulgada)
Número
488
Ano
2021
Data
10/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/08/2021
Veículo de Publicação
e-DOLM
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade da manutenção de, ao menos, um exemplar da Lei Maria da Penha em escolas, bibliotecas públicas e unidades de saúde.
Indexação
PL n. 276/2020
Autoria: Ver.ª Prof.ª Jacqueline
Publicação: e-DOLM de 10.08.2021 n. 1500, ano IX
Palavras-chave: Proteção a Mulher, 1 exemplar Lei Maria da Penha, escolas, bibliotecas, públicas, unidades saúde
Autoria: Ver.ª Prof.ª Jacqueline
Publicação: e-DOLM de 10.08.2021 n. 1500, ano IX
Palavras-chave: Proteção a Mulher, 1 exemplar Lei Maria da Penha, escolas, bibliotecas, públicas, unidades saúde
Observação
Ver Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006
Assuntos
- Lei Maria da Penha
- Mulher
- Proteção a mulher
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Anexos Norma Jurídica