Matérias da Ordem do Dia (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 23
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 22 |
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023
Processo: -
Autor: FRANSUÁ
Protocolo: 499
Turno: -
Texto original
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ACRESCENTA o Parágrafo Único no artigo 69 da Lei Complementar n. 5, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Manaus e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023 | Propositura incluída em pauta | 06/03/2024 - Para aprovação em 1a. discussão.
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Rejeitado Projeto REJEITADO por precisar de maioria absoluta para aprovação (21 votos favoráveis). Votos SIM: Jander Lobato, Gilmar Nascimento, Prof. Samuel, Raulzinho, Eduardo Alfaia, Kennedy Marques, Dione Carvalho, Peixoto, Alan Campelo, Alonso, Marcel Alexandre, Roberto Sabino, Wallace Oliveira, Elan Alencar, Raiff Matos, Fransuá, João Carlos. Votos NÃO: Rodrigo Guedes, William Alemão, Carpê, Marcio Tavares, Thaysa Lippy, Glória Carratte, Diego Afonso, Yomara Lins, Bessa, Lissandro Breval, Jacqueline, Everton Assis, Ivo Neto. OBS. Os demais vereadores não estavam no Plenário no momento da votação. |
| 1 |
Projeto de Lei nº 138 de 2024
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Deliberação
Texto original
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ESTABELECE a unificação da data-base dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Mensagem n. 009/2024. - Projeto de Lei nº 138 de 2024 | Propositura incluída em pauta | 06/03/2024 - Para deliberação. Pedido de tramitação em Regime de Urgência.
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Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei nº 135 de 2024
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Deliberação
Texto original
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FIXA os índices de reajuste dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (SEMEF), atribui o valor do ponto fazendário e estabelece outras providências.
Mensagem n. 005/2024. - Projeto de Lei nº 135 de 2024 | Propositura incluída em pauta | 06/03/2024 - Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 7ª Comissões e discussão única.
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Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei nº 136 de 2024
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Deliberação
Texto original
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FIXA o índice de reajuste dos servidores públicos da Procuradoria-Geral do Município (PGM), e estabelece outras providências.
Mensagem n. 006./2024 - Projeto de Lei nº 136 de 2024 | Propositura incluída em pauta | 06/03/2024 - Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 7ª Comissões e discussão única.
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Aprovado |
| 4 |
Projeto de Lei nº 137 de 2024
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Deliberação
Texto original
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FIXA o índice de reajuste dos servidores públicos da área não específica e dá outras providências.
Mensagem n. 007/2024. - Projeto de Lei nº 137 de 2024 | Propositura incluída em pauta | 06/03/2024 - Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 7ª Comissões e discussão única.
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Aprovado |
| 5 |
ESTABELECE a obrigação de incluir, no crachá de identificação funcional, a indicação de que o servidor público municipal é pessoa com deficiência. - Projeto de Lei nº 12 de 2024 | Propositura incluída em pauta | 06/03/2024 - Para deliberação.
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Aprovado |
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| 6 |
Projeto de Lei nº 80 de 2024
Processo: -
Autor: DIONE CARVALHO
Protocolo: 81
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA DAS ENTIDADES E EMPRESAS QUE DESENVOLVEM A PRÁTICA E
TREINAMENTO DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE MANAUS, DE FIXAREM HORÁRIO E LOCAL DE FUNCIONAMENTO. - Projeto de Lei nº 80 de 2024 | Propositura incluída em pauta | 06/03/2024 - Para deliberação.
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Aprovado |
| 7 |
ACRESCENTA os §§ 1°, 2º, 3º, 4º, 5º, ao artigo 3º da Lei 3.248 de 27 de dezembro de 2023, que trata sobre infrações administrativas por atos de racismo nos complexos esportivos e culturais, centros de eventos e ginásios poliesportivos no município de Manaus e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 83 de 2024 | Propositura incluída em pauta | 06/03/2024 - Para deliberação.
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Aprovado |
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| 8 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024
Processo: -
Autor: MITOSO
Protocolo: 136
Turno: -
Texto original
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CONCEDE a Medalha de Ouro Phellipe Arce Daou, ao Sr. Marx Alexandre Correa Gabriel e dá outras providências. - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024 | Propositura incluída em pauta | 06/03/2024 - Para deliberação.
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Aprovado |
| 9 |
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS, DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DEMAIS PESSOAS ATÍPICAS” - Projeto de Resolução nº 2 de 2024 | Propositura incluída em pauta | 06/03/2024 - Para deliberação.
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Aprovado |
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| 10 |
DISPÕE sobre a exclusividade a profissionais do sexo feminino a atribuição nos procedimentos íntimos com crianças na Educação infantil, e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 375 de 2019 | Propositura incluída em pauta | 06/03/2024 - Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão.
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Aprovado |
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| 11 |
Projeto de Lei nº 316 de 2021
Processo: -
Autor: RAIFF MATOS
Protocolo: 4154
Turno: -
Texto original
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DETERMINA a fixação de placas, cartazes e/ou banners, informando a faixa etária indicativa para o consumo de jogos eletrônicos e demais produtos virtuais, e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 316 de 2021 | Propositura incluída em pauta | 06/03/2024 - Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão à Emenda 01.
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Aprovado |
| 12 |
Projeto de Lei nº 569 de 2021
Processo: -
Autor: THAYSA LIPPY
Protocolo: 8375
Turno: -
Texto original
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INSTITUI prioridade na matrícula em creches da rede de ensino municipal às crianças deficientes e dá outras providencias - Projeto de Lei nº 569 de 2021 | Propositura incluída em pauta | 06/03/2024 - Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão.
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Aprovado |
| 13 |
Projeto de Lei nº 156 de 2023
Processo: -
Autor: MARCIO TAVARES
Protocolo: 163
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a assistência psicológica às mulheres mastectomizadas no âmbito do município de Manaus. - Projeto de Lei nº 156 de 2023 | Propositura incluída em pauta | 06/03/2024 - Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão.
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Aprovado |
| 14 |
Projeto de Lei nº 161 de 2023
Processo: -
Autor: ROBERTO SABINO
Protocolo: 168
Turno: -
Texto original
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DISPÕE sobre cota para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na oferta de empregos por instituição pública municipal. - Projeto de Lei nº 161 de 2023 | Propositura incluída em pauta | 06/03/2024 - Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão.
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Aprovado |
| 15 |
Projeto de Lei nº 318 de 2023
Processo: -
Autor: PROF.ª JACQUELINE
Protocolo: 324
Turno: -
Texto original
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DISPÕE sobre o direito ao ensino de língua portuguesa para crianças e adolescentes migrantes e refugiados. - Projeto de Lei nº 318 de 2023 | Propositura incluída em pauta | 06/03/2024 - Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado |
| 16 |
Projeto de Lei nº 411 de 2023
Processo: -
Autor: KENNEDY MARQUES PROTETOR
Protocolo: 413
Turno: -
Texto original
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DISPÕE sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes de divulgação da Lei Federal n. 12.845, de 1.º de agosto de 2013 (Lei do Minuto Seguinte), no âmbito do município de Manaus. - Projeto de Lei nº 411 de 2023 | Propositura incluída em pauta | 06/03/2024 - Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado |
| 17 |
Projeto de Lei nº 436 de 2023
Processo: -
Autor: GLÓRIA CARRATTE
Protocolo: 433
Turno: -
Texto original
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DISPÕE sobre a criação do Mapa da Violência contra Mulheres, Crianças, Adolescentes e Pessoas Idosas, no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 436 de 2023 | Propositura incluída em pauta | 06/03/2024 - Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado |
| 18 |
DECLARA a Academia de Literatura, Arte e Cultura da Amazônia como patrimônio histórico cultural imaterial do município de Manaus. - Projeto de Lei nº 470 de 2023 | Propositura incluída em pauta | 06/03/2024 - Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado |
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| 19 |
INSTITUI a Semana de Conscientização sobre Climatério/Menopausa e seus efeitos. - Projeto de Lei nº 17 de 2023 | Propositura incluída em pauta | 06/03/2024 - Para aprovação do parecer favorável da 6ª Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado |
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| 20 |
Projeto de Lei nº 111 de 2023
Processo: -
Autor: WILLIAM ALEMÃO
Protocolo: 114
Turno: -
Texto original
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DISPÕE sobre a inclusão de informações sobre saúde mental, de forma a prevenir e combater a depressão, no site de “internet” oficial da Prefeitura do Município de Manaus. - Projeto de Lei nº 111 de 2023 | Propositura incluída em pauta | 06/03/2024 - Para aprovação do parecer favorável da 6ª Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado |
| 21 |
Projeto de Lei nº 139 de 2024
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Deliberação
Texto original
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ALTERA a Lei n. 2.944, de 01 de setembro de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Município (CGM), e dá outras providências.
Mensagem n. 008/2024. - Projeto de Lei nº 139 de 2024 | Propositura incluída em pauta | 06/03/2024 - Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 7ª Comissões e discussão única.
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Aprovado |
| 23 |
Projeto de Lei nº 630 de 2023
Processo: -
Autor: GILMAR NASCIMENTO
Protocolo: 615
Turno: -
Texto original
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Projeto de Lei de autoria do Vereador Gilmar Nascimento que CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto de Pesquisa em Fetilidade Doutor Arthur Lemos. - Projeto de Lei nº 630 de 2023 | Propositura incluída em pauta | 06/03/2024 - Para aprovação em 2a. discussão.
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Por determinação do presidente Projeto retirado de pauta por encerramento do horário destinado à Sessão Ordinária. Encerramento às 13:00h. |