Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 316 de 2021 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 316 de 2021
DETERMINA a fixação de placas, cartazes e/ou banners, informando a faixa etária indicativa para o consumo de jogos eletrônicos e demais produtos virtuais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 316 de 2021 | Propositura incluída em pauta | 06/03/2024
Observação
Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão à Emenda 01.