1 - Projeto de Lei nº 138 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ESTABELECE a unificação da data-base dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Mensagem n. 009/2024.
Obs.: Para deliberação. Pedido de tramitação em Regime de Urgência.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 135 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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FIXA os índices de reajuste dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (SEMEF), atribui o valor do ponto fazendário e estabelece outras providências.
Mensagem n. 005/2024.
Obs.: Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 7ª Comissões e discussão única.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 136 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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FIXA o índice de reajuste dos servidores públicos da Procuradoria-Geral do Município (PGM), e estabelece outras providências.
Mensagem n. 006./2024
Obs.: Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 7ª Comissões e discussão única.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 137 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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FIXA o índice de reajuste dos servidores públicos da área não específica e dá outras providências.
Mensagem n. 007/2024.
Obs.: Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 7ª Comissões e discussão única.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 12 de 2024
Autor: IVO NETO
Número de Protocolo: 12
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ESTABELECE a obrigação de incluir, no crachá de identificação funcional, a indicação de que o servidor público municipal é pessoa com deficiência.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei nº 80 de 2024
Autor: DIONE CARVALHO
Número de Protocolo: 81
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DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA DAS ENTIDADES E EMPRESAS QUE DESENVOLVEM A PRÁTICA E
TREINAMENTO DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE MANAUS, DE FIXAREM HORÁRIO E LOCAL DE FUNCIONAMENTO.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei nº 83 de 2024
Autor: CAIO ANDRÉ
Número de Protocolo: 84
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ACRESCENTA os §§ 1°, 2º, 3º, 4º, 5º, ao artigo 3º da Lei 3.248 de 27 de dezembro de 2023, que trata sobre infrações administrativas por atos de racismo nos complexos esportivos e culturais, centros de eventos e ginásios poliesportivos no município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024
Autor: MITOSO
Número de Protocolo: 136
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CONCEDE a Medalha de Ouro Phellipe Arce Daou, ao Sr. Marx Alexandre Correa Gabriel e dá outras providências.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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9 - Projeto de Resolução nº 2 de 2024
Autores: PEIXOTO, WALLACE OLIVEIRA
Número de Protocolo: 129
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“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS, DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DEMAIS PESSOAS ATÍPICAS”
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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10 - Projeto de Lei nº 375 de 2019
Autor: DIEGO AFONSO
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DISPÕE sobre a exclusividade a profissionais do sexo feminino a atribuição nos procedimentos íntimos com crianças na Educação infantil, e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão.
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Aprovado
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11 - Projeto de Lei nº 316 de 2021
Autores: RAIFF MATOS, ROSIVALDO CORDOVIL, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 4154
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DETERMINA a fixação de placas, cartazes e/ou banners, informando a faixa etária indicativa para o consumo de jogos eletrônicos e demais produtos virtuais, e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão à Emenda 01.
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Aprovado
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12 - Projeto de Lei nº 569 de 2021
Autores: THAYSA LIPPY, CAIO ANDRÉ, EVERTON ASSIS, JOÃO CARLOS, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PROF. SAMUEL, ROSIVALDO CORDOVIL, WALLACE OLIVEIRA
Número de Protocolo: 8375
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INSTITUI prioridade na matrícula em creches da rede de ensino municipal às crianças deficientes e dá outras providencias
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão.
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Aprovado
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13 - Projeto de Lei nº 156 de 2023
Autores: MARCIO TAVARES, CAPITÃO CARPÊ, EVERTON ASSIS, GLÓRIA CARRATTE, JOÃO CARLOS, LISSANDRO BREVAL, MARCEL ALEXANDRE, PEIXOTO, RAIFF MATOS, THAYSA LIPPY, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 163
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Dispõe sobre a assistência psicológica às mulheres mastectomizadas no âmbito do município de Manaus.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão.
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Aprovado
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14 - Projeto de Lei nº 161 de 2023
Autores: ROBERTO SABINO, CAPITÃO CARPÊ, ELAN ALENCAR, GLÓRIA CARRATTE, JANDER LOBATO, JOELSON SILVA, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCEL ALEXANDRE, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, RAULZINHO, ROSIVALDO CORDOVIL, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 168
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DISPÕE sobre cota para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na oferta de empregos por instituição pública municipal.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão.
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Aprovado
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15 - Projeto de Lei nº 318 de 2023
Autores: PROF.ª JACQUELINE, DR. DANIEL VASCONCELOS, DR. EDUARDO ASSIS, IVO NETO, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCEL ALEXANDRE, PEIXOTO, ROSIVALDO CORDOVIL, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 324
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DISPÕE sobre o direito ao ensino de língua portuguesa para crianças e adolescentes migrantes e refugiados.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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16 - Projeto de Lei nº 411 de 2023
Autores: KENNEDY MARQUES PROTETOR, WALLACE OLIVEIRA
Número de Protocolo: 413
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DISPÕE sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes de divulgação da Lei Federal n. 12.845, de 1.º de agosto de 2013 (Lei do Minuto Seguinte), no âmbito do município de Manaus.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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17 - Projeto de Lei nº 436 de 2023
Autores: GLÓRIA CARRATTE, BESSA, CAIO ANDRÉ, DIEGO AFONSO, EVERTON ASSIS, IVO NETO, JAILDO OLIVEIRA, JOELSON SILVA, JOÃO CARLOS, LISSANDRO BREVAL, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, RAULZINHO, ROSIVALDO CORDOVIL
Número de Protocolo: 433
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DISPÕE sobre a criação do Mapa da Violência contra Mulheres, Crianças, Adolescentes e Pessoas Idosas, no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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18 - Projeto de Lei nº 470 de 2023
Autores: YOMARA LINS, PEIXOTO
Número de Protocolo: 468
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DECLARA a Academia de Literatura, Arte e Cultura da Amazônia como patrimônio histórico cultural imaterial do município de Manaus.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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19 - Projeto de Lei nº 17 de 2023
Autores: JOELSON SILVA, ELAN ALENCAR, GLÓRIA CARRATTE, JAILDO OLIVEIRA, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, ROSIVALDO CORDOVIL
Número de Protocolo: 19
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INSTITUI a Semana de Conscientização sobre Climatério/Menopausa e seus efeitos.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 6ª Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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20 - Projeto de Lei nº 111 de 2023
Autores: WILLIAM ALEMÃO, CAPITÃO CARPÊ, DR. EDUARDO ASSIS, GILMAR NASCIMENTO, GLÓRIA CARRATTE, JOELSON SILVA, LISSANDRO BREVAL, MARCEL ALEXANDRE, PEIXOTO, ROSIVALDO CORDOVIL, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 114
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DISPÕE sobre a inclusão de informações sobre saúde mental, de forma a prevenir e combater a depressão, no site de “internet” oficial da Prefeitura do Município de Manaus.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 6ª Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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21 - Projeto de Lei nº 139 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA a Lei n. 2.944, de 01 de setembro de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Município (CGM), e dá outras providências.
Mensagem n. 008/2024.
Obs.: Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 7ª Comissões e discussão única.
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Aprovado
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22 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023
Autor: FRANSUÁ
Número de Protocolo: 499
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ACRESCENTA o Parágrafo Único no artigo 69 da Lei Complementar n. 5, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação em 1a. discussão.
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Rejeitado
Obs.: Projeto REJEITADO por precisar de maioria absoluta para aprovação (21 votos favoráveis).
Votos SIM: Jander Lobato, Gilmar Nascimento, Prof. Samuel, Raulzinho, Eduardo Alfaia, Kennedy Marques, Dione Carvalho, Peixoto, Alan Campelo, Alonso, Marcel Alexandre, Roberto Sabino, Wallace Oliveira, Elan Alencar, Raiff Matos, Fransuá, João Carlos.
Votos NÃO: Rodrigo Guedes, William Alemão, Carpê, Marcio Tavares, Thaysa Lippy, Glória Carratte, Diego Afonso, Yomara Lins, Bessa, Lissandro Breval, Jacqueline, Everton Assis, Ivo Neto.
OBS. Os demais vereadores não estavam no Plenário no momento da votação.
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23 - Projeto de Lei nº 630 de 2023
Autor: GILMAR NASCIMENTO
Número de Protocolo: 615
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Projeto de Lei de autoria do Vereador Gilmar Nascimento que CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto de Pesquisa em Fetilidade Doutor Arthur Lemos.
Obs.: Para aprovação em 2a. discussão.
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Por determinação do presidente
Obs.: Projeto retirado de pauta por encerramento do horário destinado à Sessão Ordinária. Encerramento às 13:00h.
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