Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 83 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 83 de 2024
ACRESCENTA os §§ 1°, 2º, 3º, 4º, 5º, ao artigo 3º da Lei 3.248 de 27 de dezembro de 2023, que trata sobre infrações administrativas por atos de racismo nos complexos esportivos e culturais, centros de eventos e ginásios poliesportivos no município de Manaus e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 83 de 2024 | Propositura incluída em pauta | 06/03/2024
Observação
Para deliberação.