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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 242 de 2026
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14/07/2026
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 207 de 2026
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14/07/2026
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 197 de 2026
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14/07/2026
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 166 de 2026
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14/07/2026
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 139 de 2026
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14/07/2026
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 573 de 2025
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14/07/2026
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 67 de 2026
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14/07/2026
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 67 de 2026
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14/07/2026
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 71 de 2026
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14/07/2026
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 80 de 2026
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14/07/2026
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DR. EDUARDO ASSIS
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