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COMED - 04ª Comissão de Educação
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Projeto de Lei nº 162 de 2025
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24/02/2026
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 515 de 2025
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11/02/2026
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 464 de 2025
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11/02/2026
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 361 de 2025
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11/02/2026
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DR. EDUARDO ASSIS
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COMED - 04ª Comissão de Educação
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Projeto de Lei nº 289 de 2025
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02/12/2025
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 309 de 2025
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11/11/2025
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 381 de 2025
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11/11/2025
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 399 de 2025
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11/11/2025
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DR. EDUARDO ASSIS
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COMMARESV - 14ªComissão de Meio Ambiente,Recursos Naturais, Sustentabilidade e Vigilância Permanente da Amazônia
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Projeto de Lei nº 170 de 2025
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03/11/2025
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 24 de 2025
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03/11/2025
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10/11/2025
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DR. EDUARDO ASSIS
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