Projeto de Lei nº 464 de 2025 - 11/02/2026 (DR. EDUARDO ASSIS)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 464 de 2025
Data Designação
11/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
DR. EDUARDO ASSIS
Motivo Fim Relatoria