Consultar Requerimentos dos anos anteriores a 2023 nº 4791 de 2022 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei nº 162 de 2025 - 24/02/2026 (DR. EDUARDO ASSIS)
Relatoria
Comissão
COMED - 04ª Comissão de Educação
Matéria
Projeto de Lei nº 162 de 2025
Data Designação
24/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
DR. EDUARDO ASSIS
Motivo Fim Relatoria