Lei Ordinária nº 3.675, de 19 de junho de 2026

CRIA a carreira e os cargos de provimento efetivo de Analista Municipal III e de Técnico Municipal IV, e ACRESCENTA os Anexos XII e XIII à Lei n. 2.928, de 7 de julho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos da Área não Específica do Poder Executivo Municipal.

PL: 824/2025
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem n. 104/2025
Publicação: DOM de 19.06.2026, Edição n. 6335, Ano XXVII
Palavras-chave: Servidor público, carreira, cargo, provimento efetivo, Analista Municipal III, Técnico Municipal IV, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, Área não Específica, Especialidade: Engenheiro do Trabalho; Enfermeiro do Trabalho; Psicólogo Organizacional e do Trabalho; Técnico em Enfermagem do Trabalho, carga horária, Tabela de Vencimento, Técnico em Enfermagem do Trabalho, Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR), servidores efetivos da Área não Específica do Poder Executivo Municipal.

Acrescenta os Anexos XII e XIII à Lei n. 2.928, de 7 de julho de 2022,
Ver o Artigo 15 da Lei Federal n. 7.498, de 25 de junho de 1986.