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Lei Ordinária nº 2.829, de 20 de dezembro de 2021

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2829

Ano

2021

Data

20/12/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

20/12/2021

Veículo de Publicação

DOM

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

3

Pg. Fim

3

Ementa

DISPÕE sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para promover campanha anual de incentivo ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por contribuinte pessoa física, mediante realização de sorteios de prêmios, e dá outras providências.

Indexação

PL n. 648/2021
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 20.12.2021, edição n. 5246, ano XXII
Palavras-chave: Incentivo ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, IPTU, Tributo, sorteios de prêmios,

Regulamentada pelo Decreto n. 5.222, de 05.01.2022. Publicado no DOM de 05.01.2022, edição n. 5256, Ano XXIII.
Revogada parcialmente pela Lei n. 2.864, de 24.03.2022. Publicada no DOM de 24.03.2022, edição n. 5310, ano XXIII

Observação

Regulamentada pelo Decreto n. 5.222, de 05.01.2022. Publicado no DOM de 05.01.2022, edição n. 5256, Ano XXIII.
Revogada parcialmente pela Lei n. 2.864, de 24.03.2022. Publicada no DOM de 24.03.2022, edição n. 5310, ano XXIII

Assuntos

  • Imposto
  • Imposto s/ Prop. Predial Territorial Urbana - IPTU
  • Premio
  • Tributo

Normas Relacionadas

Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 5.222, de 05 de janeiro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.864, de 24 de março de 2022
Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 5.812, de 03 de janeiro de 2024
 

Anexos Norma Jurídica



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