Lei Ordinária nº 2.864, de 24 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2864
Ano
2022
Data
24/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/03/2022
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ALTERA a Lei n. 2.829, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para promover campanha anual de incentivo ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por contribuinte pessoa física, mediante realização de sorteios de prêmios, e dá outras providências.
Indexação
PL n. 062/2022
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 01.04.2022, edição n. 5316, ano XXIII
Palavras-chave: Tributo, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), contribuinte pessoa física, realização de sorteios de prêmios
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 01.04.2022, edição n. 5316, ano XXIII
Palavras-chave: Tributo, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), contribuinte pessoa física, realização de sorteios de prêmios
Observação
Assuntos
- Imposto s/ Prop. Predial Territorial Urbana - IPTU
- Tributo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica