Decreto Executivo nº 5.812, de 03 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
5812
Ano
2024
Data
03/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/01/2024
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA o lançamento e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício de 2024 e dá outras providências.
Indexação
Autor: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 03.01.2024, Edição n. 5737, Ano XXIV
Palavras-chave: REGULAMENTA o lançamento e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
Regulamenta Lei 1628/2011 e 2829/2021
Publicação: DOM de 03.01.2024, Edição n. 5737, Ano XXIV
Palavras-chave: REGULAMENTA o lançamento e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
Regulamenta Lei 1628/2011 e 2829/2021
Observação
Regulamenta Lei 1628/2011 e 2829/2021
Assuntos
- Imposto s/ Prop. Predial Territorial Urbana - IPTU
- Regulamenta
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 2.829, de 20 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica