Lei Ordinária nº 2.134, de 10 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2134
Ano
2016
Data
10/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/06/2016
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
12/12/2017
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE reajuste salarial aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Indexação
PL n. 106/2016
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 10.06.2016, edição n. 3906, Ano XVII
Palavras-chave: Reajuste salarial, Servidor público, Secretaria Municipal de Saúde, subsídios dos Servidores Públicos da Saúde e Especialista em Saúde – Médico – do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), regime estatutário, Tabela Financeira do Anexo II – Assistente em Saúde e Especialista em Saúde da Especialista em Saúde – Médico – base de subsídios, servidores submetidos ao Regime de Direito Administrativo, empregados celetistas remanescentes, agentes comunitários de saúde estabilizados, Regime de Direito Administrativo, subsídios dos servidores públicos da Saúde, subsídios do Especialista em Saúde – Médico, SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DA SAÚDE, ESPECIALISTA EM SAÚDE E ASSISTENTE EM SAÚDE, QUADRO DAS FUNÇÕES ESPECIAIS DA SAÚDE, CARGOS QUE AS EXERCEM E CORRESPONDENTES VALORES DOS SUBSÍDIOS ESPECIAIS
TABELA 1 – ASSISTENTE EM SAÚDE – RÁDIO OPERADOR/MOTORISTA CONDUTOR DE AMBULÂNCIA – EXTENSÃO DE JORNADA DE TRABALHO
(MAIS 3 PLANTÕES/MÊS), ASSISTENTE EM SAÚDE – (AUXILIAR DE ENFERMAGEM – TÉCNICO EM ENFERMAGEM) EM EXERCÍCIO NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, – ASSISTENTE EM SAÚDE – (AUXILIAR DE ENFERMAGEM – TÉCNICO EM ENFERMAGEM) SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA/SAMU COM EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA (JORNADA DE TRABALHO DE 3 PLANTÕES/MÊS A MAIS), – ASSISTENTE EM SAÚDE – (ATENDENTE DE CONSUTÓRIO DENTÁRIO – TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL) EM EXERCÍCIO NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, – ESPECIALISTA EM SAÚDE – CIRÚRGIÃO DENTISTA – ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, – ESPECIALISTA EM SAÚDE – ENFERMEIRO ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ESPECIALISTA EM SAÚDE – AUDITOR EM SAÚDE – JORNADA DE 40 HORAS – ESPECIALISTA EM SAÚDE OU ASSISTENTE EM SAÚDE NO EXERCÍCIO DE AUDITORIA EM SAÚDE POR ATO DO TITULAR DA SEMSA, PASSADO EM DATA ANTERIOR A ESTA LEI (JORNADA DE 40 HORAS), SUBSÍDIOS ESPECIAIS FISCAIS DE SAÚDE SUBSÍDIO DO ESPECIALISTA EM SAÚDE (FISCAL DE SAÚDE) E DO ASSISTENTE EM SAÚDE (FISCAL DE SAÚDE I), SUBSÍDIOS ESPECIAIS FISCAIS DE SAÚDE SUBSÍDIO DO ESPECIALISTA EM SAÚDE (FISCAL DE SAÚDE) E DO ASSISTENTE EM SAÚDE (FISCAL DE SAÚDE I), SUBSÍDIOS ESPECIAIS FISCAIS DE SAÚDE SUBSÍDIO DO ESPECIALISTA EM SAÚDE (FISCAL DE SAÚDE) E DO ASSISTENTE EM SAÚDE (FISCAL DE SAÚDE I), TABELA FINANCEIRA DE SUBSÍDIOS – ESPECIALISTA EM SAÚDE – MÉDICO, QUADRO DAS FUNÇÕES ESPECIAIS DA SAÚDE TABELA 1 – ESPECIALISTA EM SAÚDE – MÉDICO – ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, – ESPECIALISTA EM SAÚDE – MÉDICO – PRORROGAÇÃO DE CARGA HORÁRIA (JORNADA DE TRABALHO DE 24 HORAS) NO SAMU, SPA (INCLUSIVE URGÊNCIA) E MATERNIDADE, ESPECIALISTA EM SAÚDE E ASSISTENTE EM SAÚDE, ASSISTENTE EM SAÚDE – RÁDIO OPERADOR/MOTORISTA CONDUTOR DE AMBULÂNCIA – EXTENSÃO DE JORNADA DE TRABALHO (MAIS 3 PLANTÕES/MÊS), ASSISTENTE EM SAÚDE – AUXILIAR DE ENFERMAGEM – TÉCNICO EM ENFERMAGEM EM
EXERCÍCIO NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, ASSISTENTE EM SAÚDE – AUXILIAR DE ENFERMAGEM – TÉCNICO EM ENFERMAGEM EM
SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA/SAMU COM EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA (JORNADA DE TRABALHO DE 3 PLANTÕES/MÊS A MAIS), ASSISTENTE EM SAÚDE – ATENDENTE DE CONSUTÓRIO DENTÁRIO – TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL EM EXERCÍCIO NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, ESPECIALISTA EM SAÚDE – CIRÚRGIÃO DENTISTA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, – ESPECIALISTA EM SAÚDE – ENFERMEIRO – ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ESPECIALISTA EM SAÚDE – AUDITOR EM SAÚDE – JORNADA DE 40 HORAS – ESPECIALISTA EM SAÚDE OU ASSISTENTE EM SAÚDE NO EXERCÍCIO DE AUDITORIA EM SAÚDE POR ATO DO TITULAR DA SEMSA, PASSADO EM DATA ANTERIOR A ESTA LEI (JORNADA DE 40 HORAS), SUBSÍDIOS ESPECIAIS FISCAIS DE SAÚDE SUBSÍDIO DO ESPECIALISTA EM SAÚDE (FISCAL DE SAÚDE) E DO ASSISTENTE EM SAÚDE (FISCAL DE SAÚDE I), SUBSÍDIOS ESPECIAIS FISCAIS DE SAÚDE SUBSÍDIO DO ESPECIALISTA EM SAÚDE (FISCAL DE SAÚDE) E DO ASSISTENTE EM SAÚDE (FISCAL DE SAÚDE I), SUBSÍDIOS ESPECIAIS FISCAIS DE SAÚDE SUBSÍDIO DO ESPECIALISTA EM SAÚDE (FISCAL DE SAÚDE) E DO ASSISTENTE EM SAÚDE (FISCAL DE SAÚDE I), TABELA FINANCEIRA DE SUBSÍDIOS – ESPECIALISTA EM SAÚDE – MÉDICO, – ESPECIALISTA EM SAÚDE – MÉDICO – ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, – ESPECIALISTA EM SAÚDE – MÉDICO – PRORROGAÇÃO DA CARGA HORÁRIA (JORNADA DE TRABALHO DE 24 HORAS) NO SAMU, SPA (INCLUSIVE URGÊNCIA) E MATERNIDADE,
Ver Leis:
Lei n. 1.222, de 26 de março de 2008
Lei n. 1.979, de 20 de maio de 2015
Especialista em Saúde
Lei n. 1.223, de 26 de março de 2008
Lei n. 1.979, de 20 de maio de 2015
Lei n. 1.425, de 26 de março de 2010;
Lei n. 1.870, de 12 de novembro de 1986;
Revogada pela Lei n. 2270, de 12.12.2017. Publicada no DOM de 12.12.2017, edição n. 4262, ano XVIII.
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 10.06.2016, edição n. 3906, Ano XVII
Palavras-chave: Reajuste salarial, Servidor público, Secretaria Municipal de Saúde, subsídios dos Servidores Públicos da Saúde e Especialista em Saúde – Médico – do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), regime estatutário, Tabela Financeira do Anexo II – Assistente em Saúde e Especialista em Saúde da Especialista em Saúde – Médico – base de subsídios, servidores submetidos ao Regime de Direito Administrativo, empregados celetistas remanescentes, agentes comunitários de saúde estabilizados, Regime de Direito Administrativo, subsídios dos servidores públicos da Saúde, subsídios do Especialista em Saúde – Médico, SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DA SAÚDE, ESPECIALISTA EM SAÚDE E ASSISTENTE EM SAÚDE, QUADRO DAS FUNÇÕES ESPECIAIS DA SAÚDE, CARGOS QUE AS EXERCEM E CORRESPONDENTES VALORES DOS SUBSÍDIOS ESPECIAIS
TABELA 1 – ASSISTENTE EM SAÚDE – RÁDIO OPERADOR/MOTORISTA CONDUTOR DE AMBULÂNCIA – EXTENSÃO DE JORNADA DE TRABALHO
(MAIS 3 PLANTÕES/MÊS), ASSISTENTE EM SAÚDE – (AUXILIAR DE ENFERMAGEM – TÉCNICO EM ENFERMAGEM) EM EXERCÍCIO NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, – ASSISTENTE EM SAÚDE – (AUXILIAR DE ENFERMAGEM – TÉCNICO EM ENFERMAGEM) SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA/SAMU COM EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA (JORNADA DE TRABALHO DE 3 PLANTÕES/MÊS A MAIS), – ASSISTENTE EM SAÚDE – (ATENDENTE DE CONSUTÓRIO DENTÁRIO – TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL) EM EXERCÍCIO NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, – ESPECIALISTA EM SAÚDE – CIRÚRGIÃO DENTISTA – ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, – ESPECIALISTA EM SAÚDE – ENFERMEIRO ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ESPECIALISTA EM SAÚDE – AUDITOR EM SAÚDE – JORNADA DE 40 HORAS – ESPECIALISTA EM SAÚDE OU ASSISTENTE EM SAÚDE NO EXERCÍCIO DE AUDITORIA EM SAÚDE POR ATO DO TITULAR DA SEMSA, PASSADO EM DATA ANTERIOR A ESTA LEI (JORNADA DE 40 HORAS), SUBSÍDIOS ESPECIAIS FISCAIS DE SAÚDE SUBSÍDIO DO ESPECIALISTA EM SAÚDE (FISCAL DE SAÚDE) E DO ASSISTENTE EM SAÚDE (FISCAL DE SAÚDE I), SUBSÍDIOS ESPECIAIS FISCAIS DE SAÚDE SUBSÍDIO DO ESPECIALISTA EM SAÚDE (FISCAL DE SAÚDE) E DO ASSISTENTE EM SAÚDE (FISCAL DE SAÚDE I), SUBSÍDIOS ESPECIAIS FISCAIS DE SAÚDE SUBSÍDIO DO ESPECIALISTA EM SAÚDE (FISCAL DE SAÚDE) E DO ASSISTENTE EM SAÚDE (FISCAL DE SAÚDE I), TABELA FINANCEIRA DE SUBSÍDIOS – ESPECIALISTA EM SAÚDE – MÉDICO, QUADRO DAS FUNÇÕES ESPECIAIS DA SAÚDE TABELA 1 – ESPECIALISTA EM SAÚDE – MÉDICO – ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, – ESPECIALISTA EM SAÚDE – MÉDICO – PRORROGAÇÃO DE CARGA HORÁRIA (JORNADA DE TRABALHO DE 24 HORAS) NO SAMU, SPA (INCLUSIVE URGÊNCIA) E MATERNIDADE, ESPECIALISTA EM SAÚDE E ASSISTENTE EM SAÚDE, ASSISTENTE EM SAÚDE – RÁDIO OPERADOR/MOTORISTA CONDUTOR DE AMBULÂNCIA – EXTENSÃO DE JORNADA DE TRABALHO (MAIS 3 PLANTÕES/MÊS), ASSISTENTE EM SAÚDE – AUXILIAR DE ENFERMAGEM – TÉCNICO EM ENFERMAGEM EM
EXERCÍCIO NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, ASSISTENTE EM SAÚDE – AUXILIAR DE ENFERMAGEM – TÉCNICO EM ENFERMAGEM EM
SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA/SAMU COM EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA (JORNADA DE TRABALHO DE 3 PLANTÕES/MÊS A MAIS), ASSISTENTE EM SAÚDE – ATENDENTE DE CONSUTÓRIO DENTÁRIO – TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL EM EXERCÍCIO NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, ESPECIALISTA EM SAÚDE – CIRÚRGIÃO DENTISTA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, – ESPECIALISTA EM SAÚDE – ENFERMEIRO – ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ESPECIALISTA EM SAÚDE – AUDITOR EM SAÚDE – JORNADA DE 40 HORAS – ESPECIALISTA EM SAÚDE OU ASSISTENTE EM SAÚDE NO EXERCÍCIO DE AUDITORIA EM SAÚDE POR ATO DO TITULAR DA SEMSA, PASSADO EM DATA ANTERIOR A ESTA LEI (JORNADA DE 40 HORAS), SUBSÍDIOS ESPECIAIS FISCAIS DE SAÚDE SUBSÍDIO DO ESPECIALISTA EM SAÚDE (FISCAL DE SAÚDE) E DO ASSISTENTE EM SAÚDE (FISCAL DE SAÚDE I), SUBSÍDIOS ESPECIAIS FISCAIS DE SAÚDE SUBSÍDIO DO ESPECIALISTA EM SAÚDE (FISCAL DE SAÚDE) E DO ASSISTENTE EM SAÚDE (FISCAL DE SAÚDE I), SUBSÍDIOS ESPECIAIS FISCAIS DE SAÚDE SUBSÍDIO DO ESPECIALISTA EM SAÚDE (FISCAL DE SAÚDE) E DO ASSISTENTE EM SAÚDE (FISCAL DE SAÚDE I), TABELA FINANCEIRA DE SUBSÍDIOS – ESPECIALISTA EM SAÚDE – MÉDICO, – ESPECIALISTA EM SAÚDE – MÉDICO – ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, – ESPECIALISTA EM SAÚDE – MÉDICO – PRORROGAÇÃO DA CARGA HORÁRIA (JORNADA DE TRABALHO DE 24 HORAS) NO SAMU, SPA (INCLUSIVE URGÊNCIA) E MATERNIDADE,
Ver Leis:
Lei n. 1.222, de 26 de março de 2008
Lei n. 1.979, de 20 de maio de 2015
Especialista em Saúde
Lei n. 1.223, de 26 de março de 2008
Lei n. 1.979, de 20 de maio de 2015
Lei n. 1.425, de 26 de março de 2010;
Lei n. 1.870, de 12 de novembro de 1986;
Revogada pela Lei n. 2270, de 12.12.2017. Publicada no DOM de 12.12.2017, edição n. 4262, ano XVIII.
Observação
Ver Leis:
Lei n. 1.222, de 26 de março de 2008
Lei n. 1.979, de 20 de maio de 2015
Especialista em Saúde
Lei n. 1.223, de 26 de março de 2008
Lei n. 1.979, de 20 de maio de 2015
Lei n. 1.425, de 26 de março de 2010;
Lei n. 1.870, de 12 de novembro de 1986;
Revogada pela Lei n. 2270, de 12.12.2017. Publicada no DOM de 12.12.2017, edição n. 4262, ano XVIII.
Lei n. 1.222, de 26 de março de 2008
Lei n. 1.979, de 20 de maio de 2015
Especialista em Saúde
Lei n. 1.223, de 26 de março de 2008
Lei n. 1.979, de 20 de maio de 2015
Lei n. 1.425, de 26 de março de 2010;
Lei n. 1.870, de 12 de novembro de 1986;
Revogada pela Lei n. 2270, de 12.12.2017. Publicada no DOM de 12.12.2017, edição n. 4262, ano XVIII.
Assuntos
- Contração sob o regime de direito administrativo
- Reajuste salarial
- Saúde
- Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA
- Servidor público
- Subsídio
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.223, de 26 de março de 2008
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.222, de 26 de março de 2008
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.270, de 12 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica