Lei Ordinária nº 2.210, de 13 de janeiro de 2017

DISPÕE sobre a admissão de diplomas de pós-graduação stricto sensu emitidos por instituições de ensino superior (IES) regulares de países membros do Mercosul e Portugal, e dá outras providências.

PL n. 081/2015
Autoria: Ver.ª Prof.ª Therezinha Ruiz
Publicação: DOM de 13.01.2017, edição n. 4045, Ano XVIII
Palavras-chave: Diploma de pós-graduação stricto sensu, Instituição de Ensino Superior, IES, universidades, Mercosul, Portugal, docência, pesquisa nas instituições municipais de ensino, concessão de progressão funcional por titulação, gratificação pela titulação, concessão de benefícios legais, qualificação de diploma, concursos públicos, seleção de docentes e pesquisadores, carreira de ensino e pesquisa, diploma de pós-graduação, instituições regulares de ensino superior (IES) do País, plano de carreira, cargos e salários, cópia autenticada do diploma devidamente legalizado pelo Ministério de Relações Exteriores do país ensino não presencial, instituições estrangeiras de ensino superior, com aulas no Brasil, exigências de revalidação, exercício da docência, pesquisa, seleção para ingresso nessas carreiras no âmbito da Administração Pública Municipal.

Declarada Inconstitucional, pelo Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível n. 0004177-53.2022.8.04.0000. Acordão do Tribunal Pleno de Justiça do Estado do Amazonas, de 26.04.2024. Sendo Relatora, a Desembargadora Vânia Marques Marinho.

Ver parágrafo único do art. 4.º, art. 5.º, caput, inciso XIII e parágrafos 1.º e 2.º, da Constituição Federal,
Ver Decreto Legislativo Federal n. 800, de 23 de outubro de 2003,
Ver Decreto Presidencial n. 5.518, de 23 de agosto de 2005,
Ver Tratado da Amizade celebrado entre Brasil e Portugal, de 22 de abril de 2000, promulgado pelo Decreto Legislativo n. 3.927, de 19 de setembro de 2001,
Declarada Inconstitucional, pelo Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível n. 0004177-53.2022.8.04.0000. Acordão do Tribunal Pleno de Justiça do Estado do Amazonas, de 26.04.2024. Sendo Relatora, a Desembargadora Vânia Marques Marinho.