Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.177, de 31 de maio de 2022

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO DE CARREIRA POR TITULARIDADE. MESTRADO E DOUTORADO
REALIZADOS NO PARAGUAI. DIPLOMAS EXPEDIDOS NO EXTERIOR POR PAÍSES INTEGRANTES DO MERCOSUL. NÃO EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO
NO BRASIL. LEI MUNICIPAL N.º 2.210/2017. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 22, INCISO XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI N.º 6.592, DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 245/2015, QUE DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO DE DIPLOMAS EXPEDIDOS POR
UNIVERSIDADES ESTRANGEIRAS. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO DE OFÍCIO.

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0004177-53.2022.8.04.0000, suscitado de ofício pela Exma. Sra. Desembargadora Vânia Marques Marinho, nos autos do Mandado de Segurança n.º 0663476-74.2020.8.04.0001, acerca da inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 2.210/2017, que dispõe sobre a admissão de diplomas de pós-graduação stricto sensu emitidos por instituições de ensino superior (IES) regulares de países membros do Mercosul e Portugal.