Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.210, de 13 de janeiro de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 176 | adin_lei_n_2210_de_13_jan_2017.pdf |
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível n. 0004177-53.2022.8.04.0000. Acordão do Tribunal Pleno de Justiça do Estado do Amazonas, de 26.04.2024. Sendo Relatora, a Desembargadora Vânia Marques Marinho.
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