Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/176/adin_lei_n_2210_de_13_jan_2017.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.210, de 13 de janeiro de 2017 (Lei Ordinária nº 2.210, de 13 de janeiro de 2017)
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Assunto do Anexo
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível n. 0004177-53.2022.8.04.0000. Acordão do Tribunal Pleno de Justiça do Estado do Amazonas, de 26.04.2024. Sendo Relatora, a Desembargadora Vânia Marques Marinho.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.210, de 13 de janeiro de 2017