Lei Ordinária nº 2.313, de 03 de maio de 2018

DISPÕE sobre o Distrito de Micro e Pequenas Empresas do Município de Manaus - DIMICRO, e dá outras providências.

PL n. 012/2018
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 03.05.2018, edição n. 4355, Ano XIX
Palavras-chave: Distrito de Micro e Pequenas Empresas do Município de Manaus - DIMICRO, Trabalho e Renda, infraestrutura básica, grupos econômicos, Regimento Interno do Dimicro, Distrito Industrial de Manaus, galpões, processo seletivo, Concessão Onerosa de Direito Real de Uso (CDRU), Edital de Ocupação, Remunerada pelo Município, empresa administradora, empresário, arrecadação das taxas de ocupação, Contrato de Cessão, obrigações contratuais, Regimento Interno; documentos relativos à administração dos empreendimentos, prestar contas dos serviços executados, conservação física dos galpões sob sua administração, vistoria nos empreendimentos, manutenção e conservação relativos às áreas comuns, desocupação e reocupação dos galpões, vistorias nos galpões, manutenção, conservação, ocupação e obras irregulares relativos aos empreendimentos, subarrendamento, manter o sigilo profissional, contratual e bancário e a integridade das informações, delegar a terceiros suas obrigações, transferir suas responsabilidades e atribuições contratuais; documentos relativos aos contratos que estão sob sua administração, sinistro de Danos Físicos ao Imóvel (DFI), manutenção de imóveis; implementar e acompanhar o Projeto de Coleta Seletiva do Lixo, Taxa de Ocupação, Edital de Administração, Ocupação e Expansão, Edital de Ocupação e Expansão, Concessão Onerosa de Direito Real de Uso (CDRU), renúncia de receita do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Conselho Municipal de Micro e Pequenas Empresas (COMMPE), Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Desenvolvimento (Semtrad), parcerias para a captação de recursos, convênios e capacitações;

Revoga a Lei n. 1.238, de 28 de abril de 2008.