Lei Ordinária nº 52, de 11 de janeiro de 1991

DISPÕE sobre a nova estrutura básica da Administração Direta, extingue a Fundação Municipal do Menor e dá outras providências.

PL n.: 077/1990
Autoria: Executivo Municipal.
Publicação: Publicado no DOE de 16.01.1991, Edição n. 27.134, Ano XCVIII.
Palavras-chave: Estrutura do Executivo municipal, Fundação Municipal do Menor, Cargos Comissionados, Assessor Especial, Símbolo CC-2, Secretário Municipal Extraordinário, rejeição de veto, GABINETE DO VICE-PREFEITO – GVP, GABINETE CIVIL – GC, GABINETE MILITAR – GM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO – PGM, SECRETARIAS MUNICPAIS, Administração – SEMAD, Economia e Finanças – SEMEF, Planejamento – SEPLAN, Comunicação – SEMCOM, Obras e Saneamento Básico – SEMOSB, Educação – SEMED, Saúde – SEMSA, Mercados e Feiras – SEMMF, Ação Comunitária – SEMAC, Defesa do Meio-Ambiente – SEDEMA, Limpeza pública – SEMULP, CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO, ASSISTÊNCIA MILITAR, SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO, Secretaria Municipal de Comunicação – SEMCOM, política de comunicação social da administração, Cargos Comissionados de Secretário Extraordinário, Símbolo CC-1, SECRETÁRIO PARTICULAR DO PREFEITO, Assessor Especial, Símbolo CC-2, Departamentos, Turismo e de PLANEJAMENTO URBANO, Secretaria Municipal de Planejamento, CULTURA e de ESPORTE E LAZER, Secretaria Municipal de Educação, APOIO AO MENOR, Secretaria Municipal de Ação Comunitária, DIRETORES DE DEPARTAMENTO, Fundação Municipal do Menor, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMDUR, Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MENOR – FUMENOR, Cargo Comissionado Símbolo CC-1, Cargos Comissionados símbolo CC-3, Secretário para Assuntos Especiais do Gabinete do Prefeito, Chefe de Cerimonial e Assessor, Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenadoria de Informática da Secretaria Municipal de Economia e Finanças – CI/SEMEF, Gabinete do Vice-Prefeito Municipal, Cargo Comissionado de Sub-Procurador Geral do Município, Símbolo CC-2, Procurador Geral Adjunto.

Em razão da rejeição do veto, os incisos II e III do art. 6.º foram promulgados e publicados no DOE de 09.04.1991, Edição n. 27.187, Ano XCVIII.
Primeira publicação: DOE de 16.01.1991, edição n. 27.134, ano XCVIII.

Em razão da rejeição do veto, os incisos II e III do art. 6.º foram promulgados e publicados no DOE de 09.04.1991, Edição n. 27.187, Ano XCVIII.
Primeira publicação: DOE de 16.01.1991, edição n. 27.134, ano XCVIII.