Projeto de Lei nº 417 de 2021

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, no âmbito da cidade de Manaus/AM, e dá outras providências.

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, no âmbito da cidade de Manaus/AM, e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO: 16/08/2021.
Em 16/08/2021: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria: (17/08/2021 a 24/08/2021)
2ª CCJR - Relator: Verª Thaysa Lippy (28/09/2021 - 06/10/2021). Aprovado parecer favorável, ao projeto de lei e a Emenda 001, pela totalidade dos presentes, na reunião do dia 10/10/2022.
RECEBEU EMENDA
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 23/11/2022, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão à Emenda 001 e ao PL. Projeto encaminhado à 3ª CFEO: Relator: vereador Jander Lobato. O parecer favorável foi aprovado pela totalidade dos presentes à reunião ordinária da Comissão, realizada no dia 06 de março de 2023.
Em 08/01/2025: Propositura ARQUIVADA por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara.
Encerrada a 18ª Legislatura. Propositura arquivada por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara, que prevê que finda a Legislatura, serão arquivadas todas as proposituras deliberadas e não solucionadas.
DvLEI - 17/05/2025 - PL não desarquivado devido não ser autora do projeto e nem líder do partido, solicitação desarquivamento pela Ver.ª Yomara Lins - Podemos/AM