{"id":9241,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 417 de 2021","metadata":{},"numero":417,"ano":2021,"numero_protocolo":5514,"data_apresentacao":"2021-07-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":2021,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Veda a nomea\u00e7\u00e3o para cargos em comiss\u00e3o de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n\u00ba 11.340, de 07 de agosto de 2006 \u2013 Lei Maria da Penha, no \u00e2mbito da cidade de Manaus/AM, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Veda a nomea\u00e7\u00e3o para cargos em comiss\u00e3o de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n\u00ba 11.340, de 07 de agosto de 2006 \u2013 Lei Maria da Penha, no \u00e2mbito da cidade de Manaus/AM, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","observacao":"DELIBERA\u00c7\u00c3O: 16/08/2021.\r\nEm 16/08/2021: Segue para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer da 2a. CCJR.\r\nProcuradoria: (17/08/2021 a 24/08/2021)\r\n2\u00aa CCJR - Relator: Ver\u00aa Thaysa Lippy (28/09/2021 - 06/10/2021). Aprovado parecer favor\u00e1vel, ao projeto de lei e a Emenda 001, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o do dia 10/10/2022.\r\nRECEBEU EMENDA\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 23/11/2022, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 2\u00aa Comiss\u00e3o \u00e0 Emenda 001 e ao PL. Projeto encaminhado \u00e0 3\u00aa CFEO: Relator: vereador Jander Lobato. O parecer favor\u00e1vel foi aprovado pela totalidade dos presentes \u00e0 reuni\u00e3o ordin\u00e1ria da Comiss\u00e3o, realizada no dia 06 de mar\u00e7o de 2023.\r\nEm 08/01/2025: Propositura ARQUIVADA por for\u00e7a do artigo 151 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\r\nEncerrada a 18\u00aa Legislatura. Propositura arquivada por for\u00e7a do artigo 151 do Regimento Interno da C\u00e2mara, que prev\u00ea que finda a Legislatura, ser\u00e3o arquivadas todas as proposituras deliberadas e n\u00e3o solucionadas.\r\nDvLEI - 17/05/2025 - PL n\u00e3o desarquivado devido n\u00e3o ser autora do projeto e nem l\u00edder do partido, solicita\u00e7\u00e3o desarquivamento pela Ver.\u00aa Yomara Lins - Podemos/AM","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/9241/pl_417_2021_amom_mandel_proibicao_de_agressores_assumirem_cargos_em_comissao_.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-06-18T12:45:07.972799-04:00","ip":"172.23.0.242","ultima_edicao":"2025-06-18T12:45:07.871401-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":4,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[134,136,60,141,135,47,50,154,155]}