Projeto de Lei nº 84 de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Supermercados, Hipermercados e similares, fornecerem álcool líquido e em gel 70% para assepsia e proteção à saúde dos clientes e da outras providências.

Obrigatoriedade
Supermercados
Hipermercados
similares
álcool líquido
em gel 70%
proteção
saúde
clientes

Deliberação: reunião plenária virtual de 13.04.2020. Tramitação em regime de urgência.
2ª CCJR - RELATOR: Ver. Raulzinho (13.04.2020). Procuradoria exarou parecer favorável. Na reunião virtual do dia 15.04.2020 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes, desde que seja suprimido o art. 5º da matéria. A Comissão apresentou a Emenda 01 suprimindo o art. 5º da matéria.
3ª CFEO - RELATOR: Ver. Elias Emanuel (13.04.2020). Na reunião virtual do dia 15.04.2020 foi aprovado o parecer favorável por unanimidade dos membros.
6ª COMSAU - RELATOR: Ver. Marcelo Serafim (13.04.2020). Na reunião virtual do dia 15.04.2020 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
10ª COMTICDETRE - RELATOR: Ver. Amauri Colares (13.04.2020). Na reunião virtual do dia 15.04.2020 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
Retorna para análise das Comissões por motivo de emenda (1 emenda - Nº 01).
Na PROCURADORIA: A Procuradoria exarou parecer favorável à Emenda 01.
3ª CFEO - RELATOR: RELATOR: Ver. Gilmar Nascimento (14.04.2020). Na reunião virtual do dia 15.04.2020 foi aprovado o parecer favorável à Emenda 01 por unanimidade dos membros.
6ª COMSAU - RELATOR: Ver. Marcelo Serafim (14.04.2020). Na reunião virtual do dia 15.04.2020 foi aprovado o parecer favorável à Emenda 01 pela totalidade dos presentes.
10ª COMTICDETRE - RELATOR: Ver. Amauri Colares (14.04.2020). Na reunião virtual do dia 15.04.2020 foi aprovado o parecer favorável à Emenda 01 pela totalidade dos presentes.
No PLENÁRIO: Na reunião extraordinária virtual do dia 17.04.2020 foi concedido Vistas aos Vereadores Marcel Alexandre e Cel. Gilvandro Mota. Foram apresentadas mais duas emendas. O Vereador Isaac Tayah também apresentou emenda à matéria.
Retorna para análise das Comissões por motivo de emendas (3 emendas, nº 2, 3 e 4).
Na PROCURADORIA: A Procuradoria exarou parecer favorável às Emendas 02, 03 e 04.
Na 2ª CCJR – RELATOR: Ver. Dante (17.04.2020). Na reunião virtual do dia 22.04.2020 foi aprovado o parecer favorável à Emenda 02 (Ver. Marcel Alexandre) e contrário à Emenda 03 (Ver. Isaac Tayah) pela totalidade dos presentes. Foi aprovado o parecer contrário da Comissão à Emenda 04 (Cel. Gilvandro Mota) pela totalidade dos presentes.
Na 3ª CFEO – RELATOR: Ver. Prof. Samuel (14.04.2020). Na reunião virtual do dia 22.04.2020 foi aprovado o parecer favorável à Emenda 02 por unanimidade dos membros.
Na 6ª COMSAU – RELATOR: Ver. Marcelo Serafim (14.04.2020). Na reunião virtual do dia 15.04.2020 foi aprovado o parecer favorável à Emenda 02 pela totalidade dos presentes.
Na 10ª COMTICDETRE – RELATOR: Ver. Amauri Colares (14.04.2020). Na reunião virtual do dia 15.04.2020 foi aprovado o parecer favorável à Emenda 02 pela totalidade dos presentes.
No PLENÁRIO: Na reunião do dia 28.04.2020 foi concedido Vistas ao Vereador Marco Antônio – Chico Preto e Vereador Marcelo Serafim. O Vereador Marco Antônio – Chico Preto apresentou uma emenda (nº 5).
Retorna para análise das Comissões por motivo de emenda (1 emenda).
Na PROCURADORIA: (04.05.2020). A Procuradoria exarou parecer contrário à Emenda 5.
Na 2ª CCJR – RELATOR: Verª. Prof.ª Jacqueline (04.05.2020). Na reunião virtual do dia 04.05.2020 foi aprovado o parecer contrário à Emenda 05 (Ver. Marco Antônio – Chico Preto) por maioria dos presentes, votos contrários dos Vereadores Wallace Oliveira e Fred Mota.
No PLENÁRIO: Na reunião do dia 04.05.2020 o Plenário acatou os pareceres da 2ª, 3ª, 6ª e 10ª Comissões favoráveis à Emenda 02, em seguida aprovou a matéria em discussão única e encaminhou à sanção do senhor Prefeito.
APROVADO - Foi à sanção.