Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 413 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da Procuradoria Legislativa | 18/03/2020 | parecer_proc_pl_413_2019.pdf | |
| 2º CCJR | Parecer da Comissão | 02/06/2020 | Ver. Raulzinho | parecer_ccjr_pl__413_2019.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 06/07/2020 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_n._413_2019_-_assinado.pdf |
| Divisão de Controle e Edição de Leis | Ofício | 06/07/2020 | Divisão de Controle e Edição de Leis | of._n._049.2020_-_sancao_-_pl_n._413.2019_-_ver._prof._samuel_-_print.pdf |