Tramitações (Projeto de Lei nº 413 de 2019)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/06/2024 | Prefeitura Municipal - PMM | Divisão de Leis - DvLEI | Proposição transformada em lei |
| 20/06/2024 | Divisão de Leis - DvLEI | Prefeitura Municipal - PMM | Aguardando sanção ou veto |
| 15/06/2020 | DIAP (SAP)/Incluído em pauta - DIAPP | Divisão de Leis - DvLEI | Proposição aprovada |
| 04/06/2020 | CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | DIAP (SAP)/Incluído em pauta - DIAPP | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 18/03/2020 | CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Elaboração de parecer do relator |
| 18/03/2020 | Procuradoria Legislativa - Proc-Leg | CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando deliberação da Comissão |
| 18/03/2020 | CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Procuradoria Legislativa - Proc-Leg | Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa |
| 18/03/2020 | Departamento de Comissões - DECOM | CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Encaminhar para análise das Comissões |