Parecer da Procuradoria Legislativa - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 18/03/2020 por (Projeto de Lei nº 413 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
18/03/2020
Autor
Ementa
Parecer favorável
Indexação
Texto Integral