Projeto de Lei nº 823 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
823
Data de Apresentação
05/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com a garantia da União e dá outras providências. Mensagem n. 103/2025.
Indexação
AUTORIZA o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com a garantia da União e dá outras providências. Mensagem n. 103/2025.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com a garantia da União, até o valor de 195.000.000,00 (cento e noventa e cinco milhões), em dólares americanos ou ienes japoneses.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com a garantia da União, até o valor de 195.000.000,00 (cento e noventa e cinco milhões), em dólares americanos ou ienes japoneses.
Observação
DELIBERAÇÃO: 09/12/2025. Aprovado em Regime de URGÊNCIA.
Em 09/12/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria Legislativa (10/12/2025 a 11/12/2025). Favorável.
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela maioria dos presentes, com voto contrário da Ver. Thaysa Lippy.
3ª CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes na reunião extraordinária do dia 10/12/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 10/12/2025, foram aprovados os pareceres da 2a. e 3a. Comissões. O projeto foi APROVADO em Discussão Única. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Em 09/12/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria Legislativa (10/12/2025 a 11/12/2025). Favorável.
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela maioria dos presentes, com voto contrário da Ver. Thaysa Lippy.
3ª CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes na reunião extraordinária do dia 10/12/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 10/12/2025, foram aprovados os pareceres da 2a. e 3a. Comissões. O projeto foi APROVADO em Discussão Única. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.