Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
8
Data de Apresentação
27/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a estrutura do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Manaus e da outras providências. Mensagem 78/2025.
Indexação
DISPÕE sobre a estrutura do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Manaus e da outras providências. Mensagem 78/2025.
Art. 1.º Esta Lei Complementar estrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Manaus, estabelece regras gerais de organização, funcionamento e responsabilidade por sua gestão e dá outras providências, em consonância com a Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 1.º Esta Lei Complementar estrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Manaus, estabelece regras gerais de organização, funcionamento e responsabilidade por sua gestão e dá outras providências, em consonância com a Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019.
Observação
DELIBERAÇÃO: 27/08/2025.
Em 27/08/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (01/09/2025-08/09/2025). Parecer contrário
PLC recebeu emendas:
Emenda 001, de autoria do Ver. Paulo Tyrone, em 16/09/2025. Parecer Favorável da Procuradoria Legislativa à Emenda 001
Emenda 002, de autoria do Ver. Gilmar Nascimento, em 16/09/2025. Parecer Contrário da Procuradoria Legislativa à Emenda 002
Emenda 003, de autoria do Ver. Sérgio Baré, em 16/09/2025. Parecer Favorável da Procuradoria Legislativa à Emenda 003
Emenda 004, de autoria do Ver. Sérgio Baré, em 19/09/2025. Parecer Favorável da Procuradoria Legislativa à Emenda 004
Emenda 005, de autoria do Ver. Paulo Tyrone, em 24/09/2025. Parecer Contrário da Procuradoria Legislativa à Emenda 005
Emenda 006, de autoria do Ver. Paulo Tyrone, em 29/09/2025. Parecer Favorável da Procuradoria Legislativa à Emenda 006
Emenda 007, de autoria do Ver. Gilmar Nascimento, em 30/09/2025. Parecer Favorável da Procuradoria Legislativa à Emenda 007
Emenda 008, de autoria do Ver. Rodrigo Guedes, em 01/10/2025. Parecer Favorável da Procuradoria Legislativa à Emenda 008
Emenda 009, de autoria do Ver. Rodrigo Guedes, em 01/10/2025.
2ª CCJR: Relator: Ver Gilmar Nascimento (25/09/2025-06/10/2025). FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2025 e as Emendas de número 002; 007; 010; 011 e 012 e CONTRÁRIO às Emendas de números 01; 03; 04; 05; 06; 08; e 09.
Aprovado o parecer favorável, pela maioria dos presentes, com voto contrário da vereadora Thaysa Lippy, na reunião extraordinária do dia 04/11/2025.
3ª CFEO: Relator Marcelo Serafim (04/11/2025). Parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2025e às Emendas 002, 007, 010, 011 e 012. Aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 008/2025 e às Emendas 002, 007, 010, 011 e 012, pela totalidade dos membros, na reunião extraordinária do dia 04/11/2025.
7ª COMSOP: Relator Ver. Raulzinho (04/11/2025). Parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2025 e as Emendas de número 002; 007; 010; 011 e 012. Aprovado o favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2025 e às Emendas de número 002; 007; 010; 011 e 012, pela maioria dos presentes, com voto contrário da vereadora Thaysa Lippy, na reunião extraordinária do dia 04/11/2025.
*PEDIDO de VISTA, do Projeto de Lei Complementar nº 008/2025, pelo vereadores Mitoso, Jander Lobato e Raulzinho, no dia 5/11/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 05/11/2025, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 7ª Comissões às Emendas 002, 007, 010, 011 e 012 e ao Projeto. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
Para aprovação em 2ª. discussão.
No PLENÁRIO: Na reunião extraordinária do dia 17/11/2025, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Emenda 010, de autoria do Ver. Paulo Tyrone, em 19/11/2025. Parecer Favorável da Procuradoria Legislativa à Emenda 010.
Emenda 011, de autoria do Ver. Gilmar Nascimento, em 19/11/2025. Parecer Favorável da Procuradoria Legislativa à Emenda 011.
Emenda 012, de autoria do Ver. Gilmar Nascimento, em 19/11/2025. Parecer Favorável da Procuradoria Legislativa à Emenda 012.
Em 27/08/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (01/09/2025-08/09/2025). Parecer contrário
PLC recebeu emendas:
Emenda 001, de autoria do Ver. Paulo Tyrone, em 16/09/2025. Parecer Favorável da Procuradoria Legislativa à Emenda 001
Emenda 002, de autoria do Ver. Gilmar Nascimento, em 16/09/2025. Parecer Contrário da Procuradoria Legislativa à Emenda 002
Emenda 003, de autoria do Ver. Sérgio Baré, em 16/09/2025. Parecer Favorável da Procuradoria Legislativa à Emenda 003
Emenda 004, de autoria do Ver. Sérgio Baré, em 19/09/2025. Parecer Favorável da Procuradoria Legislativa à Emenda 004
Emenda 005, de autoria do Ver. Paulo Tyrone, em 24/09/2025. Parecer Contrário da Procuradoria Legislativa à Emenda 005
Emenda 006, de autoria do Ver. Paulo Tyrone, em 29/09/2025. Parecer Favorável da Procuradoria Legislativa à Emenda 006
Emenda 007, de autoria do Ver. Gilmar Nascimento, em 30/09/2025. Parecer Favorável da Procuradoria Legislativa à Emenda 007
Emenda 008, de autoria do Ver. Rodrigo Guedes, em 01/10/2025. Parecer Favorável da Procuradoria Legislativa à Emenda 008
Emenda 009, de autoria do Ver. Rodrigo Guedes, em 01/10/2025.
2ª CCJR: Relator: Ver Gilmar Nascimento (25/09/2025-06/10/2025). FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2025 e as Emendas de número 002; 007; 010; 011 e 012 e CONTRÁRIO às Emendas de números 01; 03; 04; 05; 06; 08; e 09.
Aprovado o parecer favorável, pela maioria dos presentes, com voto contrário da vereadora Thaysa Lippy, na reunião extraordinária do dia 04/11/2025.
3ª CFEO: Relator Marcelo Serafim (04/11/2025). Parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2025e às Emendas 002, 007, 010, 011 e 012. Aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 008/2025 e às Emendas 002, 007, 010, 011 e 012, pela totalidade dos membros, na reunião extraordinária do dia 04/11/2025.
7ª COMSOP: Relator Ver. Raulzinho (04/11/2025). Parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2025 e as Emendas de número 002; 007; 010; 011 e 012. Aprovado o favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2025 e às Emendas de número 002; 007; 010; 011 e 012, pela maioria dos presentes, com voto contrário da vereadora Thaysa Lippy, na reunião extraordinária do dia 04/11/2025.
*PEDIDO de VISTA, do Projeto de Lei Complementar nº 008/2025, pelo vereadores Mitoso, Jander Lobato e Raulzinho, no dia 5/11/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 05/11/2025, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 7ª Comissões às Emendas 002, 007, 010, 011 e 012 e ao Projeto. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
Para aprovação em 2ª. discussão.
No PLENÁRIO: Na reunião extraordinária do dia 17/11/2025, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Emenda 010, de autoria do Ver. Paulo Tyrone, em 19/11/2025. Parecer Favorável da Procuradoria Legislativa à Emenda 010.
Emenda 011, de autoria do Ver. Gilmar Nascimento, em 19/11/2025. Parecer Favorável da Procuradoria Legislativa à Emenda 011.
Emenda 012, de autoria do Ver. Gilmar Nascimento, em 19/11/2025. Parecer Favorável da Procuradoria Legislativa à Emenda 012.
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