Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
8
Data de Apresentação
27/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a estrutura do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Manaus e da outras providências. Mensagem 78/2025.
Indexação
DISPÕE sobre a estrutura do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Manaus e da outras providências. Mensagem 78/2025.
Art. 1.º Esta Lei Complementar estrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Manaus, estabelece regras gerais de organização, funcionamento e responsabilidade por sua gestão e dá outras providências, em consonância com a Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 1.º Esta Lei Complementar estrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Manaus, estabelece regras gerais de organização, funcionamento e responsabilidade por sua gestão e dá outras providências, em consonância com a Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019.
Observação
DELIBERAÇÃO: 27/08/2025.
Em 27/08/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (01/09/2025-08/09/2025)
Em 27/08/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (01/09/2025-08/09/2025)