{"id":51884,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 8 de 2025","metadata":{},"numero":8,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-08-27","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DISP\u00d5E sobre a estrutura do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) do Munic\u00edpio de Manaus e da outras provid\u00eancias. Mensagem 78/2025.","indexacao":"DISP\u00d5E sobre a estrutura do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) do Munic\u00edpio de Manaus e da outras provid\u00eancias. Mensagem 78/2025.\r\nArt. 1.\u00ba Esta Lei Complementar estrutura o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) do Munic\u00edpio de Manaus, estabelece regras gerais de organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento e responsabilidade por sua gest\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias, em conson\u00e2ncia com a Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019.","observacao":"DELIBERA\u00c7\u00c3O: 27/08/2025. \r\nEm 27/08/2025: Segue para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer da 2a. CCJR.\r\nPROCURADORIA LEGISLATIVA: (01/09/2025-08/09/2025). Parecer contr\u00e1rio\r\nPLC recebeu emendas:\r\nEmenda 001, de autoria do Ver. Paulo Tyrone, em 16/09/2025. Parecer Favor\u00e1vel da Procuradoria Legislativa \u00e0 Emenda 001 \r\nEmenda 002, de autoria do Ver. Gilmar Nascimento, em 16/09/2025. Parecer Contr\u00e1rio da Procuradoria Legislativa \u00e0 Emenda 002\r\nEmenda 003, de autoria do Ver. S\u00e9rgio Bar\u00e9, em 16/09/2025. Parecer Favor\u00e1vel da Procuradoria Legislativa \u00e0 Emenda 003\r\nEmenda 004, de autoria do Ver. S\u00e9rgio Bar\u00e9, em 19/09/2025. Parecer Favor\u00e1vel da Procuradoria Legislativa \u00e0 Emenda 004\r\nEmenda 005, de autoria do Ver. Paulo Tyrone, em 24/09/2025. Parecer Contr\u00e1rio da Procuradoria Legislativa \u00e0 Emenda 005\r\nEmenda 006, de autoria do Ver. Paulo Tyrone, em 29/09/2025. Parecer Favor\u00e1vel da Procuradoria Legislativa \u00e0 Emenda 006\r\nEmenda 007, de autoria do Ver. Gilmar Nascimento, em 30/09/2025. Parecer Favor\u00e1vel da Procuradoria Legislativa \u00e0 Emenda 007\r\nEmenda 008, de autoria do Ver. Rodrigo Guedes, em 01/10/2025. Parecer Favor\u00e1vel da Procuradoria Legislativa \u00e0 Emenda 008\r\nEmenda 009, de autoria do Ver. Rodrigo Guedes, em 01/10/2025. \r\n2\u00aa CCJR: Relator: Ver Gilmar Nascimento (25/09/2025-06/10/2025). FAVOR\u00c1VEL ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 008/2025 e as Emendas de n\u00famero 002; 007; 010; 011 e 012 e CONTR\u00c1RIO \u00e0s Emendas de n\u00fameros 01; 03; 04; 05; 06; 08; e 09. \r\nAprovado o parecer favor\u00e1vel, pela maioria dos presentes, com voto contr\u00e1rio da vereadora Thaysa Lippy, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 04/11/2025.\r\n3\u00aa CFEO: Relator Marcelo Serafim (04/11/2025). Parecer favor\u00e1vel ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 008/2025e \u00e0s Emendas 002, 007, 010, 011 e 012. Aprovado o parecer favor\u00e1vel ao Projeto de Lei Complementar n.\u00ba 008/2025 e \u00e0s Emendas 002, 007, 010, 011 e 012, pela totalidade dos membros, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 04/11/2025.\r\n7\u00aa COMSOP: Relator Ver. Raulzinho (04/11/2025).  Parecer favor\u00e1vel ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 008/2025 e as Emendas de n\u00famero 002; 007; 010; 011 e 012. Aprovado o favor\u00e1vel ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 008/2025 e \u00e0s Emendas de n\u00famero 002; 007; 010; 011 e 012, pela maioria dos presentes, com voto contr\u00e1rio da vereadora Thaysa Lippy, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 04/11/2025.\r\n*PEDIDO de VISTA, do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 008/2025, pelo vereadores Mitoso, Jander Lobato e Raulzinho, no dia 5/11/2025.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 05/11/2025, foram aprovados os pareceres favor\u00e1veis da 2\u00aa, 3\u00aa e 7\u00aa Comiss\u00f5es \u00e0s Emendas 002, 007, 010, 011 e 012 e ao Projeto. Projeto aprovado em 1a. discuss\u00e3o. Aguardando 2a. discuss\u00e3o na forma da lei.\r\nPara aprova\u00e7\u00e3o em 2\u00aa. discuss\u00e3o. \r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 17/11/2025, o projeto foi APROVADO em 2\u00aa. discuss\u00e3o. Segue \u00e0 SAN\u00c7\u00c3O do senhor Prefeito.\r\nEmenda 010, de autoria do Ver. Paulo Tyrone, em 19/11/2025. Parecer Favor\u00e1vel da Procuradoria Legislativa \u00e0 Emenda 010.\r\nEmenda 011, de autoria do Ver. Gilmar Nascimento, em 19/11/2025. Parecer Favor\u00e1vel da Procuradoria Legislativa \u00e0 Emenda 011.\r\nEmenda 012, de autoria do Ver. Gilmar Nascimento, em 19/11/2025. Parecer Favor\u00e1vel da Procuradoria Legislativa \u00e0 Emenda 012.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/51884/plc_008_2025_executivo_municipal_estrutura_do_regime_proprio_de_previdencia_social.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-19T11:28:40.091092-04:00","ip":"172.23.0.226","ultima_edicao":"2025-11-19T11:28:39.346464-04:00","tipo":9,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":208,"anexadas":[],"autores":[106]}