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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 401 de 2025
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09/10/2025
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KENNEDY MARQUES PROTETOR
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CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
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Projeto de Lei nº 401 de 2025
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15/06/2026
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JOELSON SILVA
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COMDCAI - 20ª Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso
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Projeto de Lei nº 401 de 2025
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18/08/2026
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RAIFF MATOS
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