Projeto de Lei nº 401 de 2025 - 18/08/2026 (Projeto de Lei nº 401 de 2025)
Relatoria
Comissão
COMDCAI - 20ª Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso
Matéria
Projeto de Lei nº 401 de 2025
Data Designação
18/08/2026
Data Destituição
Parlamentar
RAIFF MATOS
Motivo Fim Relatoria