Projeto de Lei nº 206 de 2025

ACRESCENTA Parágrafo único, ao art. 1º, da Lei n. 539, de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a Verba de Gabinete dos Vereadores da Câmara
Municipal de Manaus e dá outras providências.

ACRESCENTA Parágrafo único, ao art. 1º, da Lei n. 539, de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a Verba de Gabinete dos Vereadores da Câmara
Municipal de Manaus e dá outras providências.
Art. 1.º Fica acrescentado parágrafo único ao art. 1º, da Lei n. 539, de 12 de julho de 2023, que passa a vigorar da seguinte forma:
Parágrafo único. A verba referida no caput deste artigo se destina ao estrito pagamento da remuneração dos servidores comissionados, por efetivo
desempenho de suas atribuições em gabinete parlamentar, sendo vedado descontar dos respectivos montantes despesas referentes a verbas rescisórias,
indenizações, férias e adicional de férias, gratificação natalina e auxílio alimentação, devendo tais despesas ter por suporte dotação própria do orçamento da Câmara Municipal de Manaus” (NR)

DELIBERAÇÃO: 28/04/2025.
Em 28/04/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 30/04/2025-09/05/2025. Parecer Favorável
2ª CCJR: Relato: Ver. Gilmar Nascimento (07/05/2025-19/05/2025) Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 14/05/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 19/05/2025, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim (02/05/2025-10/05/2025). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 17/06/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 18/06/2025, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 24/06/2025, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão e PROMULGADO.