{"id":51496,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 206 de 2025","metadata":{},"numero":206,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-04-24","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"ACRESCENTA Par\u00e1grafo \u00fanico, ao art. 1\u00ba, da Lei n. 539, de 12 de julho de  2023, que disp\u00f5e sobre a Verba de  Gabinete dos Vereadores da C\u00e2mara \r\nMunicipal de Manaus e d\u00e1 outras  provid\u00eancias.","indexacao":"ACRESCENTA Par\u00e1grafo \u00fanico, ao art. 1\u00ba, da Lei n. 539, de 12 de julho de  2023, que disp\u00f5e sobre a Verba de  Gabinete dos Vereadores da C\u00e2mara \r\nMunicipal de Manaus e d\u00e1 outras  provid\u00eancias. \r\nArt. 1.\u00ba Fica acrescentado par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 1\u00ba, da Lei n. 539, de 12 de julho de 2023, que passa a vigorar da seguinte forma: \r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A verba referida no caput deste artigo se destina ao estrito pagamento da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores comissionados, por efetivo \r\ndesempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es em gabinete parlamentar, sendo vedado descontar dos respectivos montantes despesas referentes a verbas rescis\u00f3rias, \r\nindeniza\u00e7\u00f5es, f\u00e9rias e adicional de f\u00e9rias, gratifica\u00e7\u00e3o natalina e aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, devendo tais despesas ter por suporte dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do  or\u00e7amento da C\u00e2mara Municipal de Manaus\u201d (NR)","observacao":"DELIBERA\u00c7\u00c3O: 28/04/2025. \r\nEm 28/04/2025: Segue para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer da 2a. CCJR.\r\nPROCURADORIA LEGISLATIVA: 30/04/2025-09/05/2025. Parecer Favor\u00e1vel\r\n2\u00aa CCJR: Relato: Ver. Gilmar Nascimento (07/05/2025-19/05/2025) Parecer favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 14/05/2025.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 19/05/2025, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 2\u00aa Comiss\u00e3o. Projeto encaminhado \u00e0 3\u00aa Comiss\u00e3o para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer.\r\n3\u00aa CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim (02/05/2025-10/05/2025). Parecer favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 17/06/2025.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 18/06/2025, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 3\u00aa Comiss\u00e3o. Projeto aprovado em 1a. discuss\u00e3o. Aguardando 2a. discuss\u00e3o na forma da lei.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 24/06/2025, o projeto foi APROVADO em 2\u00aa. discuss\u00e3o e PROMULGADO.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/51496/pl_206_2025_mesa_diretora_acrescenta_paragrafo_unico_lei_n._539de_12_de_jul_2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-06-24T17:09:38.565380-04:00","ip":"172.23.4.153","ultima_edicao":"2025-06-24T17:08:49.383803-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":13,"anexadas":[],"autores":[122]}