Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 162 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer do (a) Relator (a) | Parecer do (a) Relator (a) | 10/04/2026 | JOÃO PAULO JANJÃO | parecerpl16225assinado.pdf |
| 23ª COMPCD | Parecer da Comissão | 28/04/2026 | Ver. João Paulo Janjão | parecer_23a_pl_162_2025.pdf |
| 23ª COMPCD | Certidão de Votação | 28/04/2026 | 23ª COMPCD | certidao_23a_pl_162_2025.pdf |